29/09/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais de Freitas Talaia (OAB 492170/SP) Processo 1019000-18.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno P.

Crepardi Comércio de Acessórios do Vestuário – Me -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

FUNDAMENTO.

Melhor compulsando os autos, observo que a parte autora não é optante do simples nacional (fl. 56), não se enquadrando, portanto, como microempresas/empresas de pequeno porte na forma daLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014.

Inadequada, pois, a via eleita pela requerente, eis que vedada à pessoa jurídica, salvo aquelas supramencionadas, a propositura de ação perante os Juizados Especiais (art. 8º da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Ante o exposto indefiro a inicial com fundamento no art. 330, III do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito com apoio no art. 485, VI do mesmo diploma.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema.

P.I.C.
23/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:48

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/08/2023 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
15/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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