18/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:27

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Anssanelo Savian (OAB 265034/SP), Olivie Samuel Paião (OAB 424663/SP) Processo 1002819-34.2022.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: Suely Liberato de Souza - Reqda: Amara Liberato de Souza - 3.

DISPOSITIVO: Assentes tais premissas, confirmo a Tutela de Urgência eJULGO PROCEDENTE o pedido inicial,com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR a interdição de AMARA LIBERATO DE SOUZA, declarando-o(a) relativamente incapaz para a prática dos atos patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei nº 13.146/15) e, na forma dos arts. 3º, inciso II e 1.775 do Código Civil, combinado com o art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio SUELY LIBERATO DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, como seu(a) Curador(a).

Ressalto que a curatela aqui deferida possuiefeitos relativos,abrangendotão somente os atos da vida civil relacionados aosdireitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado os direitos enumerados no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Deixo de fixar prazo para reapreciação da Curatela,ressalvando que a qualquer tempo, cessando a causa que a determinou, a medida poderá ser levantada, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil.

Intime-se o(a) Curador(a), para que, em 05 (cinco) dias, venha tomar compromisso (CPC, art. 759), apresentando, na oportunidade, declaração de bens do(a) Curatelado(a) ou Declaração de inexistência desses, devendo ser cientificado(a) das obrigações constantes dos arts. 1.740, 1.741, 1.747 e 1.748, todos do Código Civil, bem como das proibições constantes do art. 1.749 do mesmo Código e, ainda, paraprestar, anualmente, contas de sua administração, se houver bens em nome do(a) Curatelado(a), apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei nº 13145/15).

Sem custas e honorários, pois o(a) Autor(a) é beneficiário da justiça gratuita.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expeça-se Certidão de Honorários ao(a) Advogado(a) nomeado para exercer a Curadoria.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:12

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 10:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 12:14

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:00

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:54

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:44

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 07:50

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:26

Expedição de Ofício.
08/09/2022 19:20

Expedição de Ofício.
08/09/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 21:15

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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