17/10/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 15:14

Conclusos para julgamento
28/06/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:35

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 07:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zilene Maria Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45945/SP) Processo 1029345-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Pereira Silva do Vale, Iraci Pereira Silva -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração que, apesar de intimada, a parte autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros, antes, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido, tenho que não restou comprovado que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:56

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2023.
02/08/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:11

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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