12/02/2024 08:42

Baixa Definitiva
12/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2023 07:28

Expedição de Certidão.
25/11/2023 07:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
22/10/2023 06:35

Expedição de Certidão.
22/10/2023 06:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
15/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:08

Juntada de Mandado
11/09/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:08

Juntada de Mandado
10/09/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Fernando de Vasconcellos (OAB 300491/SP) Processo 1013693-69.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Raphaela Yumi Tomida Takahashi - Assim, em sede de cognição sumária, não exauriente, vislumbrando-se preenchidos os requisitos legais e com base no relatório médico, exames e receituário médico que instruem a petição inicial, bem como na boa-fé que deve prevalecer em toda e qualquer relação jurídica, considerando, ainda, a reversibilidade da medida, CONCEDO a tutela de urgência postulada pela criança R.Y.T.T., qualificada nos autos, para o fim de obrigar solidariamente a Fazenda Pública Estadual e o Município de Marília ao fornecimento à parte autora da fórmula infantil para alergia a proteína do leite de vaca (APLV) (fórmula de aminoácidos livres (fls. 19), na proporção de 10 (dez) latas/mês (1 medida para cada 30 ml de água filtrada/fervida: preparar 7 medidas = 210 ml e ofertar via oral de 3/3 horas), conforme receituário médico fls. 20), por prazo indeterminado, mediante renovação de receituário a cada semestre, a contar de janeiro de 2024, a ser entregue no local de retirada do alimento.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para efetivação da presente medida de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas, a ser requerido mediante a instauração de incidente próprio, com base no menor orçamento apresentado, em valor suficiente para a aquisição de, pelo menos, três meses do alimento objeto do litígio, até que se regularize o fornecimento pelos requeridos, com fundamento nos artigos 497 e 536, ambos do Código de Processo Civil.

A despeito da regra do art. 141, § 2.º, segundo a qual as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, para apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, providencie a parte autora a juntada de documentos atualizados dos genitores que corroborem a alegada hipossuficiência financeira, tais como demonstrativos de pagamento, cópia de CTPS e de DIRPF, sob pena de indeferimento.

Citem-se e intimem-se as Fazendas Públicas para contestação e para o cumprimento da medida ora determinada, comunicando-se, imediatamente, à Delegacia Regional de Saúde IX - Regional Marília e à Secretaria Municipal de Saúde.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão, por cópia eletronicamente assinada, como Mandado.

Int.
25/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:09

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:09

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 11:53

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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