TJSP - 1028964-17.2021.8.26.0562

1ª instância - 02 Civel de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON ANTONELLI

CPF *29.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

CNPJ: 19.878.404/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2025 12:30

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 05/05/2025 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:45

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 14:39

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 10/04/2025 12:59

    Conclusos para Sentença

  • 12/03/2025 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 13:46

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 22:15

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 16:03

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 13:44

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 12:31

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 26/02/2025 11:30

    Conclusos para Sentença

  • 26/02/2025 11:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/02/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 15:32

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 13:45

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 16:31

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 02/10/2024 22:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 17:52

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 18/07/2024 11:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/07/2024 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2024 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/05/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:57

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/10/2023 11:18

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 25/10/2023 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2023 11:01

    Realizado cálculo de custas

  • 10/10/2023 16:23

    Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado

  • 24/09/2023 09:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 20:40

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/08/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Marques Baraçal (OAB 161442/SP), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Lilian Morais Guimaraes (OAB 163294/MG), Bruna Grillo Ribeiro Branco (OAB 200210/MG) Processo 1028964-17.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonelli - Reqdo: Usisaude Fundação São Francisco Xavier -

    Vistos.

    Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

    Conforme já dizia Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

    O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

    O nobre defensor, com os embargos de declaração interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

    Procura o nobre defensor atribui-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

    Neste sentido, assim tem decidido a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240).

    E ainda: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (Cf. art. 523, nota 3, p. 628, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F.

    Gouvêa, Saraiva, SP, 36ª ed.).

    A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

    Nada, portanto, há a declarar; ressaltando-se, ainda, que a presente espécie recursal não se presta para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

    Sendo assim, recebo os embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:47

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 15:06

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 19:28

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 13:50

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2023 19:41

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/07/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:36

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 22:10

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 19/07/2023 16:23

    Conclusos para Sentença

  • 01/07/2023 05:57

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2023 12:20

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:52

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 12:21

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2023 15:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/03/2023 15:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/02/2023 10:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/02/2023 11:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/02/2023 11:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/02/2023 08:47

    Ofício Expedido

  • 27/01/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 19:00

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 12:07

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2022 23:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 12:12

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 03:15

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:20

    Petição Juntada

  • 24/08/2022 15:37

    Petição Juntada

  • 19/08/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 13:54

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2022 12:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/08/2022 16:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/08/2022 12:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/08/2022 13:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2022 10:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2022 10:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/07/2022 12:47

    Ofício Expedido

  • 30/06/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 11:00

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2022 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 17:11

    Réplica Juntada

  • 31/05/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 00:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2022 16:25

    Contestação Juntada

  • 07/05/2022 11:06

    AR Positivo Juntado

  • 20/04/2022 14:08

    Carta Expedida

  • 14/04/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 06:03

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 16:43

    Decisão

  • 12/04/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 01:40

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:43

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2022 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2022 16:35

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/03/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 01:20

    Petição Juntada

  • 23/02/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:02

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2022 13:57

    Decisão

  • 21/02/2022 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 01:23

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2021 09:23

    Decisão

  • 17/12/2021 00:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 00:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2021 23:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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