09/05/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 15:08

Recurso Interposto
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Santos de Lima (OAB 250570/SP) Processo 7001066-45.2014.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Jorge Luis Gomes da Silva -

Vistos.

Trata-se de análise de indulto/comutação de benefício, em favor de JORGE LUIS GOMES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, com base no Decreto nº 12.338/2024.

O representante do Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 1638.

Por sua vez, a Defesa se manifestou às fls. 1633/1635 e 1655. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Indeferimento é medida de rigor.

Em que pese a r. manifestação ministerial, observo que, apesar do crime de associação para fins de tráfico não ser considerado delito hediondo ou equiparado a hediondo, há vedação legal expressa quanto à concessão de indulto e comutação de pena (art. 44, da Lei nº 11.343/06).

Nessa esteira, a própria Lei nº 11.343/06, em seu artigo 44, caput, obsta a concessão do benefício, confira-se: Art. 44.

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

De igual teor: Dispõe o Decreto nº 12.338/2024: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos crimes impeditivos Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Em suma, impossível a concessão da comutação e do indulto na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional e legal sobre o tema.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Prossiga-se a execução, aguardando-se o cumprimento da pena.

Dê-se ciência ao M.P e a Defesa.

Intimando-se.

Santa Barbara dOeste/SP., 23 de abril de 2025
01/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:32

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
23/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:57

Petição Juntada
19/02/2025 14:53

Documento Juntado
10/02/2025 13:46

Documento Juntado
04/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/01/2025 09:15

Petição Juntada
10/01/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:16

Petição Juntada
15/12/2024 16:10

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:36

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 02:46

Suspensão do Prazo
31/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:19

Petição Juntada
26/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:30

Remetido ao DJE
25/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:57

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:22

Petição Juntada
23/10/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:33

Expedição de documento
23/10/2024 15:32

Demonstrativo de Cálculo juntado (DEPRE)
23/10/2024 15:31

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
16/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte
16/10/2024 09:26

Remetido ao DJE
16/10/2024 09:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte
15/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 17:53

Petição Juntada
18/09/2024 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:28

Remetido ao DJE
18/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:45

Petição Juntada
28/05/2024 12:05

Petição Juntada
28/05/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 09:55

Petição Juntada
28/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:28

Remetido ao DJE
27/05/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:10

Petição Juntada
22/05/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 13:26

Petição Juntada
22/05/2024 10:34

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2024 10:34

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2024 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2024 11:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/05/2024 14:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/05/2024 09:26

Petição Juntada
08/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 15:38

Ordem de Liberação Expedida
07/05/2024 05:47

Remetido ao DJE
06/05/2024 19:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:59

Documento Juntado
30/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:37

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
29/04/2024 00:10

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 16:35

Concedida Progressão de regime
26/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:50

Petição Juntada
25/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
24/04/2024 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:25

Petição Juntada
24/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:44

Petição Juntada
23/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:36

Petição Juntada
22/04/2024 12:05

Remetido ao DJE
22/04/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 11:33

Planilha de Cálculos Juntada
22/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:11

Remetido ao DJE
18/04/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 07:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 07:55

Petição Juntada
04/04/2024 09:30

Petição Juntada
01/04/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 20:36

Petição Juntada
27/03/2024 12:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2024 12:19

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2024 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/03/2024 09:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/03/2024 09:03

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 08:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
25/03/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
23/03/2024 18:38

Conclusos para despacho
23/03/2024 18:37

Pedido de Informações Juntado
07/03/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:38

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
05/03/2024 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2024 17:01

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:33

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
04/03/2024 11:29

Certidão Carcerária Juntada
01/03/2024 19:08

Petição Juntada
30/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:15

Remetido ao DJE
25/01/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 15:29

Homologado o Cálculo
24/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:53

Petição Juntada
17/01/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 17:00

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/01/2024 11:05

Petição Juntada
10/01/2024 11:40

Documento Juntado
13/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:31

Remetido ao DJE
11/12/2023 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 14:37

Concedida Progressão de regime
11/12/2023 12:18

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:13

Expedição de documento
11/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
10/12/2023 21:05

Petição Juntada
06/12/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 09:05

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
01/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:15

Remetido ao DJE
29/11/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
26/11/2023 18:55

Petição Juntada
22/11/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 16:05

Petição Juntada
08/11/2023 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
01/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:35

Pedido de Informações Juntado
19/10/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/10/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:22

Petição Juntada
16/10/2023 04:26

Petição Juntada
11/10/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 10:31

Documento Juntado
10/10/2023 10:56

Petição Juntada
10/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
06/10/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 13:44

Declarada a Remição
05/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:36

Documento Juntado
05/10/2023 10:34

Ofício Juntado
04/10/2023 16:36

Petição Juntada
04/10/2023 15:27

Petição Juntada
03/10/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 16:50

Petição Juntada
03/10/2023 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 13:07

Petição Juntada
02/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
28/09/2023 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:42

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:28

Petição Juntada
21/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Santos de Lima (OAB 250570/SP) Processo 7001066-45.2014.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Jorge Luis Gomes da Silva - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Jorge Luis Gomes da Silva, CPF: *61.***.*29-27, MTR: 209.207-0, RG: 33.329.792, RG: 51.189.285, RGC: 33329792, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso.
18/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 16:31

Homologado o Cálculo
17/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:44

Expedição de documento
17/08/2023 13:02

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:50

Petição Juntada
15/08/2023 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 17:49

Petição Juntada
30/06/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 14:56

Recurso Interposto
29/06/2023 05:36

Remetido ao DJE
28/06/2023 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 15:30

Concedida Progressão de regime
28/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:51

Petição Juntada
26/06/2023 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 17:05

Petição Juntada
14/06/2023 19:54

Expedição de documento
10/05/2023 12:39

Petição Juntada
01/05/2023 23:26

Petição Juntada
20/04/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 17:38

Petição Juntada
13/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:39

Remetido ao DJE
09/03/2023 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 14:21

Declarada a Remição
09/03/2023 13:54

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:06

Petição Juntada
08/03/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:03

Remetido ao DJE
07/03/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 16:17

Petição Juntada
03/03/2023 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 11:39

Petição Juntada
31/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:11

Remetido ao DJE
27/01/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 13:59

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:32

Remetido ao DJE
27/01/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 13:48

Petição Juntada
24/01/2023 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:01

Recurso Interposto
10/01/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:24

Remetido ao DJE
22/12/2022 16:05

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
19/12/2022 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2022 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2022 15:18

Homologada a Falta Disciplinar
19/12/2022 14:28

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:35

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
14/12/2022 10:44

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:43

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
27/10/2022 09:25

Petição Juntada
27/10/2022 09:25

Petição Juntada
27/10/2022 09:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/10/2022 09:23

Redistribuição de Processo - Saída
27/10/2022 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2022 14:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/10/2022 11:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/10/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2022 23:55

Petição Juntada
20/10/2022 03:22

Suspensão do Prazo
20/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:17

Remetido ao DJE
18/10/2022 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2022 11:36

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:57

Expedição de documento
18/10/2022 10:53

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2022 10:24

Recurso Interposto
17/10/2022 12:39

Documento Juntado
17/10/2022 12:38

Documento Juntado
17/10/2022 12:37

Documento Juntado
17/10/2022 12:33

Documento Juntado
17/10/2022 12:31

Pedido de Informações Juntado
17/10/2022 12:28

Documento Juntado
17/10/2022 12:27

Pedido de Informações Juntado
17/10/2022 12:15

Documento Juntado
17/10/2022 12:15

Documento Juntado
17/10/2022 12:14

Documento Juntado
17/10/2022 12:12

Documento Juntado
17/10/2022 12:11

Documento Juntado
17/10/2022 12:10

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
17/10/2022 12:10

Guia de Recolhimento Juntada
17/10/2022 12:05

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
17/10/2022 12:04

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
17/10/2022 11:02

Expedição de documento
17/10/2022 11:01

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Petição Juntada
17/10/2022 11:00

Petição Juntada
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Documento Juntado
17/10/2022 11:00

Certidão Juntada
17/10/2022 10:59

Folha de Antecedentes Juntada
17/10/2022 10:59

Procuração/substabelecimento Juntada
17/10/2022 10:59

Petição Juntada
17/10/2022 10:59

Decisão Digitalizada
17/10/2022 10:59

Petição Juntada
17/10/2022 10:59

Petição Juntada
17/10/2022 10:59

Documento Juntado
17/10/2022 10:59

Documento Juntado
17/10/2022 10:59

Documento Juntado
17/10/2022 10:59

Documento Juntado
17/10/2022 10:59

Petição Juntada
17/10/2022 10:58

Petição Juntada
17/10/2022 10:58

Decisão Digitalizada
17/10/2022 10:58

Petição Juntada
17/10/2022 10:58

Documento Juntado
17/10/2022 10:58

Certidão Juntada
17/10/2022 10:58

Certidão Juntada
17/10/2022 10:58

Certidão Juntada
17/10/2022 10:58

Documento Juntado
17/10/2022 10:58

Documento Juntado
17/10/2022 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2022 10:56

Decisão Digitalizada
17/10/2022 10:56

Petição Juntada
17/10/2022 10:56

Documento Juntado
17/10/2022 10:56

Petição Juntada
17/10/2022 10:56

Documento Juntado
17/10/2022 10:56

Documento Juntado
17/10/2022 10:56

Despacho Digitalizado
17/10/2022 10:56

Documento Juntado
17/10/2022 10:56

Documento Juntado
17/10/2022 10:55

Procuração/substabelecimento Juntada
17/10/2022 10:55

Documento Juntado
17/10/2022 10:55

Petição Juntada
17/10/2022 10:55

Petição Juntada
17/10/2022 10:55

Petição Juntada
17/10/2022 10:55

Documento Juntado
17/10/2022 10:55

Documento Juntado
17/10/2022 10:55

Documento Juntado
17/10/2022 10:53

Folha de Antecedentes Juntada
17/10/2022 10:53

Petição Juntada
17/10/2022 10:53

Despacho Digitalizado
17/10/2022 10:53

Petição Juntada
17/10/2022 10:53

Petição Juntada
17/10/2022 10:53

Documento Juntado
17/10/2022 10:53

Documento Juntado
17/10/2022 10:52

Documento Juntado
17/10/2022 10:52

Documento Juntado
17/10/2022 10:52

Petição Juntada
17/10/2022 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2022 10:52

Certidão Juntada
17/10/2022 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2022 10:51

Folha de Antecedentes Juntada
17/10/2022 10:49

Boletim Informativo Atualizado Juntado
08/03/2022 12:59

Remetidos os Autos para Local Externo
28/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/04/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/12/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/03/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/02/2020 00:00

Proferido Despacho
19/02/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
19/02/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 00:00

Documento Juntado
14/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 00:00

Ato ordinatório
05/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/11/2019 00:00

Documento Juntado
31/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019 00:00

Proferido Despacho
02/10/2019 00:00

Petição Juntada
24/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2019 00:00

Documento Juntado
20/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/09/2019 00:00

Proferido Despacho
09/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2019 00:00

Proferido Despacho
28/06/2019 00:00

Proferido Despacho
28/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019 00:00

Proferido Despacho
27/05/2019 00:00

Documento Juntado
16/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/05/2019 00:00

Proferido Despacho
09/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/02/2019 00:00

Ato ordinatório
07/02/2019 00:00

Ato ordinatório
07/02/2019 00:00

Ato ordinatório
29/01/2019 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 00:00

Proferido Despacho
21/01/2019 00:00

Documento Juntado
05/12/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2018 00:00

Ato ordinatório
10/10/2018 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/09/2018 00:00

Decisão
19/09/2018 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 00:00

Decisão
14/09/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/09/2018 00:00

Documento Juntado
24/08/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/08/2018 00:00

Ato ordinatório
19/06/2018 00:00

Decisão
18/06/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 00:00

Documento Juntado
06/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/02/2018 00:00

Proferido Despacho
16/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/12/2017 00:00

Documento Juntado
13/12/2017 00:00

Ato ordinatório
29/11/2017 00:00

Decisão
29/11/2017 00:00

Decisão
02/10/2017 00:00

Autos entregues em carga
25/09/2017 00:00

Decisão
22/09/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
22/09/2017 00:00

Documento Juntado
11/08/2017 00:00

Decisão
30/06/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
30/06/2017 00:00

Documento Juntado
01/06/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
04/05/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/05/2017 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/04/2017 00:00

Documento Juntado
30/11/2015 00:00

Informações Complementares - LIVRE
30/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/11/2015 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/10/2015 00:00

Forma de Tramitação Alterada
13/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/01/2015 00:00

Autos entregues em carga
15/12/2014 00:00

Petição Juntada
03/11/2014 00:00

Outros
15/10/2014 00:00

Outros
16/09/2014 00:00

Outros
25/08/2014 00:00

Outros
18/08/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/08/2014 00:00

Autos Remetidos à Comarca
05/08/2003 00:00

Outros
31/07/2003 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
30/07/2003 00:00

Outros
29/07/2003 00:00

Outros
26/06/2003 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/06/2003 00:00

Outros
17/06/2003 00:00

Outros
11/06/2003 00:00

Outros
23/04/2003 00:00

Outros
05/02/2003 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
04/02/2003 00:00

Outros
29/01/2003 00:00

Outros
23/01/2003 00:00

Outros
27/12/2002 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
20/12/2002 00:00

Outros
13/12/2002 00:00

Outros
30/10/2002 00:00

Outros
15/10/2002 00:00

Outros
09/10/2002 00:00

Outros
12/08/2002 00:00

Outros
12/08/2002 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/07/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/06/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/06/2002 00:00

Outros
14/06/2002 00:00

Autos Conclusos
10/06/2002 00:00

Autos na PAJ
29/05/2002 00:00

Autos no M.P.
27/05/2002 00:00

Autos no setor de cálculo para Final
22/05/2002 00:00

Informações Complementares - LIVRE
04/02/2002 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
04/02/2002 00:00

Autos Recebidos da Comarca
28/01/2002 00:00

Informações Complementares - LIVRE
28/01/2002 00:00

Outros
21/01/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/01/2002 00:00

Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
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