15/09/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 14:13

Mandado devolvido #{resultado}
04/09/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thayara Mendes Maso (OAB 478617/SP) Processo 1502333-62.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Henrique Mina -

Vistos.

Recebo a denúncia formulada em face de Danilo Henrique Mina nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.

A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada a Danilo Henrique Mina (justa causa para a propositura da ação penal).

Extraiam-se folha de antecedentes criminais e providencie a vinda das certidões do que nela eventualmente constar, bem como certidão estadual criminal.

Cite-se e intime-se pessoalmente o réu para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação feita.

Consigne-se que, na resposta, a Defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos), devendo necessariamente constar informações acerca de número (whatsApp) e (e-mail), sob pena de preclusão, a fim de possibilitar, se o caso, realização de audiência virtual (teleaudiência), e requerendo expressamente sua intimação por mandado, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.

Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação de advogado constituído, nomeio, de antemão, nos termos do art. 396-A § 2º, Defensor Público, que deverá atuar na defesa dos interesses de seu representado, até que, porventura, o réu venha a constituir, de forma espontânea, advogado particular, com apresentação de procuração nos autos.

Outrossim, na hipótese negativa de citação pessoal, proceda citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciando-se o necessário.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público.

Ainda, com o vencimento do edital de citação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Mantenho a custódia cautelar renovando os argumentos expendidos quando da sua decretação, notadamente porque, permanecendo inalterados os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, forçoso admitir que, ao menos por ora, a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes a justifica-la.

Registro que, no presente caso, a custódia cautelar atende ao requisito de garantia da ordem pública, em cujo conceito não está apenas a prevenção de fatos criminosos, mas também visa prevenir o meio social e preservar a própria credibilidade da Justiça, conferindo a sua devida aplicação.

Sem efeito suspensivo, nos termos do requerimento ministerial, providencie a Delegacia de Polícia de origem, servindo cópia desta decisão como ofício: A elaboração de laudo pericial de arrombamento.

Sem prejuízo, de acordo com o artigo 129, incisos I e VIII da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, registro que as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deveriam ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida.

Registro, por oportuno, que a parte requerente deverá fiscalizar e reiterar cumprimento da diligência, caso seja necessário.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício.

Comunique-se e intimem-se.

Jundiaí, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 17:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/08/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:19

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/08/2023 18:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/08/2023 23:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 10:31

Recebidos os autos
16/08/2023 10:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2023 10:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/08/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 13:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/08/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 08:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 08:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 07:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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