24/09/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:14

Recebidos os autos
23/10/2023 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 07:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:13

Juntada de Ofício
24/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Inês Gennari Guimarães (OAB 183912/SP) Processo 1051044-24.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cristiane Miriam Gianoni Silva - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA requerida por CRISTIANE MIRIAM GIANONI SILVA em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS DRT/05 para declarar o direito da impetrante de alienar o veículo adquirido com isenção de ICMS, pelo regime vigente antes do Decreto Estadual n.º 65.259/2020, confirmando a liminar concedida.

Servirá esta sentença como MANDADO à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias.

Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, da Súmula n.º 512 do C.

Supremo Tribunal Federal e da Súmula n.º 105 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, no entanto, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais remanescentes e em restituição ao desembolso da impetrante.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09.

P.R.I.C.
23/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:00

Protocolizada Petição
22/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:50

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/05/2023 15:02

Conclusos para julgamento
11/02/2023 07:12

Expedição de Certidão.
10/02/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer
09/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:13

Juntada de Ofício
08/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 12:25

Juntada de Mandado
03/02/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:31

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:28

Expedição de Mandado.
06/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:49

Juntada de Ofício
16/11/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 13:11

Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 13:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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