11/10/2024 18:16

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:02

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2024 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:59

Recebidos os autos
07/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2024 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2024 13:38

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Oliveira Lima (OAB 309744/SP) Processo 1090450-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Cézar Mariano, José Carlos Rodrigues -

Vistos.

A relação contratual em tela submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao adquirente, inadimplente ou não, a faculdade de resilir o contrato com base no simples e imotivado desinteresse em seu prosseguimento.

Nesse sentido dispõe o enunciado da Súmula nº 1 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.) Nesse passo, manifestada desde logo a intenção de extinção contratual, de rigor que se antecipe o efeito liberatório pretendido, nada justificando a subsistência da obrigação de pagamento das parcelas mensais no curso do processo.

Presente a probabilidade do direito, o perigo de dano consiste no acionamento de meios de cobrança por parte da requerida, expondo o requerente a abalo de crédito.

A liberação antecipada, todavia, vale para ambas as partes, inexistindo fundamento a impedir a requerida de comercializar a unidade com terceiro.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 300, NCPC), defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impor à requerida que se abstenha de cobrar, por quaisquer meios (inclusive anotação em órgão de proteção ao crédito), as parcelas contratuais vencidas e vincendas, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC.

Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC.

Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Int.
23/08/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:35

Expedição de Carta.
22/08/2023 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 08:19

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 11:01

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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