15/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/05/2025 09:55

Petição Juntada
01/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
26/04/2025 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
15/04/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 16:42

Ato ordinatório
07/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:58

Remetido ao DJE
18/12/2024 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 11:32

Documento Juntado
16/10/2024 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:15

Petição Juntada
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:39

Remetido ao DJE
19/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:15

Petição Juntada
07/08/2024 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 16:18

Petição Juntada
21/06/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2024 11:48

Documento Juntado
14/06/2024 11:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 16:35

Ofício Expedido
12/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 14:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 14:38

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 05:51

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:55

Petição Juntada
15/05/2024 09:45

Petição Juntada
08/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:25

Remetido ao DJE
07/05/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:47

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:15

Petição Juntada
07/02/2024 09:55

Petição Juntada
06/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:27

Remetido ao DJE
02/02/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:15

Réplica Juntada
11/11/2023 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:23

Remetido ao DJE
26/10/2023 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 16:34

Ato ordinatório
12/09/2023 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 09:05

Contestação Juntada
29/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB 211426/SP) Processo 1001750-64.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Celeste Rodrigues -

Vistos.

Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, através do portal eletrônico.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC).

Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação.

Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso.

Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).

Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC).

Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório.

Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita.

A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado.

A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado.

Intime-se.
28/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:57

Ato ordinatório
25/08/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 09:07

Remetido ao DJE
23/08/2023 06:15

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
17/08/2023 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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