12/08/2024 20:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:14

Recebidos os autos
31/10/2023 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:37

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:45

Juntada de Petição de parecer
23/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 09:48

Conclusos para julgamento
01/10/2023 20:58

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer
28/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adalgiza Francisco (OAB 163354/SP) Processo 1007341-16.2023.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Quezia Piedade Donato -

Vistos.

Cuida-se de pedido de Alvará proposto pelos autores, para que por meio dele possam transferir a propriedade de veículo automotor do nome do falecido para o nome de terceira pessoa.

Aduzem que o de cujus, ainda em vida, efetuou a alienação do veículo.

Entretanto, não houve tempo hábil para a efetivação da transferência, ante ao repentino óbito do requerido.

Note-se, portanto, que não se cuida de direito sucessório, já que a compra e venda já restava perfeita e acabada quando faleceu o requerido.

Ressaltando-se, aliás, que a transferência de propriedade de bens móveis dá-se com a tradição, nos moldes do artigo 1.226 do Código Civil.

Pelo exposto supra, esta vara especializada é absolutamente incompetente para o fim de apreciar e julgar a matéria aqui tratada, de natureza estritamente patrimonial.

Neste sentido: Apelação.

Alvará Judicial.

Transferência de propriedade de veículo automotor.

Compra e venda realizada e morte superveniente do vendedor. 1.

O artigo 1.267, caput, do Código Civil estabelece que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição".

E, para os veículos automotores, tem-se que a propriedade é transmitida com a efetiva entrega do automóvel ao adquirente (tradição real). 2.

Comprovado que a aquisição do bem ocorreu em momento anterior ao óbito do antigo proprietário, impõe-se deferir o Alvará Judicial para que a apelante regularize a propriedade documental do veículo perante os órgãos de trânsito.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1024192- 95.2015.8.26.0602; Relator (a): Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial, objetivando autorização para transferência de veículo automotor.

Automóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.

Adquirente que veio a óbito antes da quitação do contrato e, logo, antes de operada a tradição do veículo para sua esfera patrimonial.

Parcelas não vencidas do financiamento que foram quitadas pelo filho do de cujus, que, com a anuência da mãe e da única irmã, agora pleiteia a transferência do veículo para seu nome.

Ação de natureza cível, de cunho estritamente obrigacional.

Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a atrair a competência do Juízo especializado da Família e Sucessões.

Conflito julgado procedente.

Competência do MM.

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0016841-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019 - destaquei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA POR PROMITENTE COMPRADORA, VISANDO À OBTENÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA.

REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

INVIABILIDADE.

COMPROMISSÁRIO VENDEDOR JÁ FALECIDO.

IRRELEVÂNCIA.

CAUSA DE PEDIR E OBJETO DA CAUSA QUE NÃO SE AMOLDAM A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL.

CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0199593-59.2013.8.26.0000; Relator (a): Cláudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 3ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2014; Data de Registro: 05/02/2014).

Quanto ao último acórdão supra, em seu voto, foi assim expôs o i.

Relator: "(...) Desse modo, a circunstância de o promitente vendedor ter falecido após celebração e adimplemento do contrato de promessa de venda e compra, por si só, não tem o condão de atrair a competência do Juízo especializado, na medida em que a causa de pedir e o objeto do litígio não se amoldam a qualquer das hipóteses do artigo 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969).Conforme assinalado pelo Juízo suscitante,'a competência material da Vara da Família e das Sucessões erige-se pela 'natureza da questão litigada' e não 'pela condição das partes' (vivas ou mortas).

Fosse diferente não existiriam ações contra espólio e herdeiros de falecidos em trâmite junto a Varas Cíveis".

Nesses termos, a Vara de Família e Sucessões não é competente para processar a presente ação, impondo-se, portanto, sua redistribuição.

Assim, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com as nossas homenagens.

Intime-se.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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