28/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:13

Recebidos os autos
19/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/12/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:49

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 11:50

Conclusos para julgamento
04/12/2023 13:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2023.
23/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 14:40

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1001577-94.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Ferreira -

Vistos.

Em termos, recebo a inicial.

Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Indefiro o trâmite em segredo de justiça, uma vez que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional.

Com efeito, percebe-se que o autor pretende apenas resguardar a publicidade de documentos pessoais, o que não se confunde com o direito à intimidade.

A existência de contrato bancário e declaração de imposto de renda, por si só, não viola o sigilo dos dados bancários dos executados, especialmente porque somente são tornadas públicas, nas consultas processuais de autos digitais como no caso, o conteúdo das decisões, sendo necessário para acesso aos autos, o uso de senha.

Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema.

O requerente informou não possuir interesse na designação de audiência conciliatória.

Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2.

Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3.

Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4.

Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se.
28/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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