TJSP - 0003541-77.2016.8.26.0520

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISA APARECIDA PIAGENTINO CARVALHO

Advogados

JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

OAB: 356730/SP

CPF *23.***.*46-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
04/12/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:15

Remetido ao DJE
28/11/2024 18:04

Determinação de Redistribuição por Prevenção
21/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2024 09:56

Redistribuição de Processo - Saída
21/11/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 14:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/11/2024 14:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/11/2024 04:24

Suspensão do Prazo
16/05/2024 15:48

Documento Juntado
30/04/2024 09:08

Certidão de Objeto e Pé Expedida
30/04/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:44

Remetido ao DJE
16/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:11

Remetido ao DJE
15/04/2024 22:15

Petição Juntada
15/04/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:27

Petição Juntada
12/04/2024 14:49

Termo de Audiência Digitalizado
12/04/2024 02:58

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 23:45

Petição Juntada
09/04/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 21:45

Petição Juntada
27/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:27

Remetido ao DJE
26/03/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 01:32

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:15

Petição Juntada
25/03/2024 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:15

Documento Juntado
25/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:18

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/03/2024 17:18

Redistribuição de Processo - Saída
19/03/2024 17:18

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2024 17:18

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2024 14:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2024 14:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/02/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
27/02/2024 16:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:07

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 14:01

Documento Juntado
05/02/2024 11:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/02/2024 11:36

Redistribuição de Processo - Saída
05/02/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2024 12:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/02/2024 12:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/02/2024 11:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/02/2024 11:11

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 11:06

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 10:29

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/02/2024 10:29

Redistribuição de Processo - Saída
01/02/2024 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
01/02/2024 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2023 11:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/12/2023 11:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2023 16:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/11/2023 14:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
31/10/2023 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 19:09

Concedido o Livramento Condicional
31/10/2023 17:11

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:11

Petição Juntada
21/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:30

Remetido ao DJE
11/09/2023 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 16:37

Contramandado de Prisão Expedido
31/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:11

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 12:59

Certidão - Emissão Excepcional Expedida (BNMP)
31/08/2023 12:27

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
29/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Felix de Lima Junior (OAB 356730/SP) Processo 0003541-77.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Marisa Aparecida Piagentino Carvalho - Por primeiro, malgrado mantenha a decisão exarada às fls. 835/836, por seus fundamentos, forçoso reconhecer de ofício que, em tese, a apenada teria direito à concessão do livramento condicional, posto que preenchidos, os requisitos legais necessários.

Assim, ad cautelam, determino a expedição de Contramandado de Prisão em favor do executado Marisa Aparecida Piagentino Carvalho, RG: 28.969.841, RJI: 170082851-36, para baixa da prisão no BNMP, encaminhando-se ao órgãos competentes para as devidas providências.

Cumprida a determinação acima, tornem para análise do meritum causae.

Int.
28/08/2023 10:25

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:33

Revogada a Prisão
25/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:52

Documento Juntado
24/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Felix de Lima Junior (OAB 356730/SP) Processo 0003541-77.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Marisa Aparecida Piagentino Carvalho - Por primeiro, como já sedimentado na jurisprudência pátria, o pedido de reconsideração não se presta a impugnar decisões judiciais à falta de previsão legal.

Com efeito, o pedido de reconsideração da decisão impugnada não suspende e nem interrompe o prazo para recorrer.

Assim, o prazo para interposição do recurso se inicia a partir da publicação da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração.

Ademais como destacado na decisão de fls. 835/836, a apenada no curso do regime aberto restou condenada por duas novas infrações penais perpetradas em 19/09/2018 e outra em 01/05/2019, ambos pelos delitos de furto qualificado, sem que tenha sido determinada a sustação da benesse na fase de execução penal.

Quer seja, persistiu na senda criminosa, não demonstrando, até o presente que mereça a confiança do juízo para que seja mantida em regime aberto, não podendo se valer da condição de curadora da parente idosa e com problemas mentais para se eximir de suas responsabilidades.

Por fim, mister se faz consignar ainda que, a prévia intimação do sentenciada somente se faria necessária caso não houvesse vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso , pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.

Interpretação teleológica e sistemática da Resolução n. 474/2022, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão Assim, a disponibilização de vaga no regime semiaberto será garantida à executada, a partir da prisão, no prazo máximo de 72 horas, nos termos da Súmula 56 do E.

STF, cuja eventual inércia da autoridade custodiante ensejará providências imediatas deste juízo, inclusive, a concessão de prisão domiciliar, se for o caso.

Diante do exposto, mantenho a decisão prolatada às fls. 835/836, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto não me convenci do seu desacerto.

Aguarde-se a prisão da apenada.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
20/08/2023 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 20:28

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 22:58

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:52

Petição Juntada
16/08/2023 23:45

Petição Juntada
16/08/2023 00:17

Recurso Interposto
09/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
07/08/2023 20:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 20:24

Desacolhida a Prisão Domiciliar
07/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:15

Conclusos para decisão
31/07/2023 06:59

Petição Juntada
27/07/2023 15:37

Reativação de Processo Suspenso
27/07/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/07/2023 15:20

Petição Juntada
24/07/2023 14:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2023 12:47

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 12:42

Documento Juntado
24/07/2023 12:31

Documento Juntado
21/07/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
16/06/2023 15:20

Documento Juntado
15/06/2023 16:40

Mandado de Prisão Expedido
15/06/2023 14:58

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/06/2023 14:50

Planilha de Cálculos Juntada
30/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:00

Remetido ao DJE
26/05/2023 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 17:07

Determinada a Regressão de Regime
26/05/2023 16:32

Documento Juntado
26/05/2023 16:19

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:10

Apensado ao processo
26/05/2023 16:03

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 11:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2023 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2023 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2023 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
11/05/2023 12:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/05/2023 12:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/05/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 17:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/05/2023 17:11

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2023 17:06

Documento Juntado
10/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
09/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:08

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:07

Documento Juntado
29/12/2022 21:08

Suspensão do Prazo
21/10/2022 21:11

Suspensão do Prazo
25/05/2022 14:44

Documento Juntado
31/03/2022 11:49

Apensado ao processo
25/03/2022 22:13

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2022 22:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/01/2022 18:05

Remetidos os Autos para Local Externo
15/12/2021 13:55

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/11/2021 04:48

Suspensão do Prazo
22/09/2021 14:15

Pedido de Habilitação Juntado
20/08/2021 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2021 14:09

Certidão Criminal Juntada
07/08/2021 05:13

Suspensão do Prazo
17/04/2021 04:11

Suspensão do Prazo
19/12/2020 22:43

Suspensão do Prazo
17/12/2020 00:35

Suspensão do Prazo
21/10/2020 02:57

Suspensão do Prazo
25/08/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:46

Conclusos para despacho
30/06/2020 16:10

Conclusos para despacho
28/06/2020 03:38

Suspensão do Prazo
24/05/2020 06:45

Suspensão do Prazo
24/04/2020 10:55

Petição Juntada
04/04/2020 22:11

Suspensão do Prazo
31/03/2020 00:35

Pedido de Habilitação Juntado
24/03/2020 02:22

Suspensão do Prazo
15/03/2020 13:35

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/03/2020 13:25

Petição Juntada
28/02/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2020 04:53

Suspensão do Prazo
24/01/2020 14:48

Remetido ao DJE
24/01/2020 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 22:27

Suspensão do Prazo
17/10/2019 10:35

Petição Juntada
16/10/2019 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2019 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 17:22

Documento Juntado
02/09/2019 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2019 15:34

Documento Juntado
28/08/2019 04:01

Suspensão do Prazo
28/07/2019 14:34

Suspensão do Prazo
13/05/2019 17:36

Declarada a Remição
09/05/2019 16:14

Conclusos para decisão
22/04/2019 13:11

Conclusos para despacho
21/12/2018 01:09

Suspensão do Prazo
12/12/2018 13:10

Petição Juntada
12/12/2018 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2018 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 10:21

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
08/11/2018 05:06

Suspensão do Prazo
05/09/2018 15:44

Remetido ao DJE
20/08/2018 10:13

Desapensado do processo
27/06/2018 08:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2018 04:18

Suspensão do Prazo
29/04/2018 22:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/03/2018 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 15:57

Conclusos para despacho
28/02/2018 17:23

Petição Juntada
28/02/2018 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2018 15:02

Documento Juntado
19/02/2018 14:35

Mandado Expedido
16/02/2018 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2018 19:29

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2018 19:29

Transferência de Processo - Saída
01/02/2018 15:13

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/02/2018 15:13

Redistribuição de Processo - Saída
01/02/2018 15:13

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2018 11:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2018 08:32

Termo Digitalizado
22/01/2018 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2018 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2018 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2018 10:50

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2018 10:50

Termo de Audiência Expedido
19/01/2018 19:02

Concedida Progressão de regime
18/01/2018 15:53

Conclusos para despacho
18/01/2018 15:53

Documento Juntado
18/01/2018 15:53

Documento Juntado
18/01/2018 15:49

Ofício Juntado
18/01/2018 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2018 15:37

Ofício Juntado
18/01/2018 15:36

Documento Juntado
18/01/2018 15:36

Documento Juntado
18/01/2018 15:35

Ofício Juntado
18/01/2018 15:35

Ofício Juntado
18/01/2018 15:34

Ofício Juntado
18/01/2018 15:33

Ofício Juntado
18/01/2018 15:33

Documento Juntado
18/01/2018 15:33

Documento Juntado
09/01/2018 15:37

Conclusos para Sentença
08/01/2018 14:26

Petição Juntada
21/12/2017 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2017 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2017 11:18

Laudo Médico de Saúde e Criminológico Juntado
14/12/2017 15:50

Mantida a Decisão Anterior
14/12/2017 09:35

Petição Juntada
06/12/2017 15:01

Conclusos para despacho
06/12/2017 14:25

Petição Juntada
04/12/2017 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2017 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2017 10:25

Petição Juntada
23/11/2017 09:01

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2017 17:58

Decisão
16/11/2017 17:57

Conclusos para Sentença
16/11/2017 15:36

Petição Juntada
14/11/2017 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2017 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2017 14:43

Decisão
08/11/2017 12:51

Conclusos para despacho
07/11/2017 12:45

Petição Juntada
06/11/2017 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2017 17:55

Petição Juntada
27/10/2017 12:51

Expedição de documento
27/10/2017 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2017 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2017 18:15

Petição Juntada
18/10/2017 14:59

Declarada a Remição
17/10/2017 19:15

Conclusos para Sentença
17/10/2017 19:06

Petição Juntada
17/10/2017 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2017 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2017 16:21

Atestado de Remição Juntado
09/10/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 10:40

Remetido ao DJE
05/10/2017 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2017 16:46

Petição Juntada
15/09/2017 10:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2017 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2017 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2017 15:56

Petição Juntada
31/08/2017 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2017 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2017 17:38

Expedição de documento
31/08/2017 17:38

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2017 14:20

Decisão
13/07/2017 11:52

Conclusos para Sentença
12/07/2017 12:36

Petição Juntada
13/06/2017 15:54

Decisão
12/06/2017 10:51

Conclusos para Sentença
11/06/2017 12:15

Petição Juntada
06/06/2017 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2017 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2017 10:05

Ofício Juntado
02/06/2017 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2017 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2017 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2017 06:40

Petição Juntada
16/05/2017 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2017 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2017 14:44

Expedição de documento
05/05/2017 16:54

Declarada a Remição
05/05/2017 10:44

Apensado ao processo
05/05/2017 10:43

Incidente Processual Instaurado
03/05/2017 10:36

Conclusos para Sentença
01/05/2017 15:35

Petição Juntada
27/04/2017 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2017 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2017 08:21

Petição Juntada
23/03/2017 16:25

Declarada a Remição
23/03/2017 15:54

Conclusos para Sentença
21/03/2017 13:35

Petição Juntada
14/03/2017 12:45

Petição Juntada
09/03/2017 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2017 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2017 15:18

Atestado de Remição Juntado
09/03/2017 15:18

Atestado de Conduta Carcerária Juntado
08/03/2017 14:48

Decisão
06/03/2017 12:39

Conclusos para despacho
04/03/2017 15:55

Parecer Juntado
28/01/2017 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2017 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2017 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2017 10:25

Petição Juntada
13/01/2017 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2017 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2017 18:12

Atestado de Remição Juntado
31/10/2016 16:34

Declarada a Remição
31/10/2016 10:44

Conclusos para Sentença
27/10/2016 16:36

Petição Juntada
27/10/2016 15:05

Petição Juntada
25/10/2016 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2016 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2016 06:40

Petição Juntada
18/10/2016 15:56

Atestado de Remição Juntado
18/10/2016 15:56

Ofício Juntado
04/10/2016 19:12

Ofício Expedido
04/10/2016 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2016 12:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2016 12:07

Redistribuição de Processo - Saída
15/09/2016 12:07

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2016 18:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/09/2016 15:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/09/2016 15:27

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2016 17:17

Conclusos para despacho
06/09/2016 17:17

Documento Juntado
06/09/2016 17:14

Certidão Juntada
06/09/2016 17:14

Mandado Juntado
06/09/2016 17:14

Sentença Digitalizada
06/09/2016 17:13

Interrogatório Juntado
06/09/2016 17:13

Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados
06/09/2016 17:13

Documento Juntado
06/09/2016 17:13

Portaria Juntada
06/09/2016 17:13

Guia Juntada
01/09/2016 12:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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