09/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000460-09.2023.8.26.0025 (processo principal 0000245-82.2013.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Akira Kubotsu -

Vistos.

Trata-se de petição apresentada pelo patrono da parte exequente (fls.203/207), na qual se insurge contra a retenção de Imposto de Renda (IRRF) sobre os honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 3.160,12, efetuada pela instituição financeira depositária.

Sustenta o advogado que a retenção é indevida, argumentando que o art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, isenta os honorários advocatícios contratuais da retenção na fonte.

Requer, ao final, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que o valor seja estornado e devolvido. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido não comporta deferimento.

A retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é uma obrigação imposta por lei à fonte pagadora, nos termos do art. 46,caput, da Lei nº 8.541/92.

A instituição financeira, ao efetuar o pagamento do precatório/RPV, age como mera cumpridora de uma determinação legal, não praticando qualquer ato arbitrário ou ilegal.

A interpretação conferida pelo ilustre patrono ao § 1º, inciso II, do referido artigo é equivocada.

O dispositivo em questãonão estabelece uma isençãodo tributo sobre os honorários advocatícios.

Na verdade, ele apenas dispensa a soma dos rendimentos (principal e honorários) para fins de aplicação da alíquota correspondente, determinando que o cálculo do imposto sobre a verba honorária seja feito de forma separada do montante principal devido à parte.

O objetivo da norma é evitar que a soma dos valores eleve indevidamente a base de cálculo e a alíquota aplicável, e não afastar a tributação em si.

A obrigação de reter o tributo na fonte sobre os honorários, portanto, permanece.

Ademais, este juízo não possui competência para apreciar a legalidade da retenção de um tributo federal ou para determinar sua restituição.

A relação jurídico-tributária se estabelece entre o contribuinte (o advogado) e a União (Fazenda Nacional).

Qualquer controvérsia sobre a exigibilidade do Imposto de Renda ou eventual pedido de restituição de valores deve ser dirimida na via administrativa própria, perante a Receita Federal do Brasil, ou por meio de ação judicial autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal, que é o foro competente para julgar causas em que a União figure como parte interessada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do TJSP, que reconhece a ilegitimidade do juízo estadual para decidir sobre a matéria.

Ante o exposto,INDEFIROo pedido formulado pelo patrono da parte exequente.

Eventual restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda deverá ser pleiteada pela via administrativa ou judicial própria, em face da União (Fazenda Nacional).

Intime-se. - ADV: ALBINO RIBAS DE ANDRADE (OAB 120830/SP), WALTER JOSE MENDES DE SOUZA JUNIOR (OAB 113957/SP)
29/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:26

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:58

Expedição de Alvará.
11/08/2025 10:58

Expedição de Alvará.
08/08/2025 11:16

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 21:27

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
11/02/2025 21:50

Suspensão do Prazo
18/12/2024 21:33

Suspensão do Prazo
10/12/2024 22:33

Suspensão do Prazo
25/10/2024 22:35

Suspensão do Prazo
15/04/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2024 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2024 16:26

Alvará Expedido
04/04/2024 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:06

Remetido ao DJE
03/04/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:24

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
02/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:42

Remetido ao DJE
27/03/2024 18:21

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
27/03/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 16:11

Documento Juntado
27/03/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:41

Remetido ao DJE
26/03/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 09:33

Ato ordinatório
25/03/2024 14:51

Ofício Juntado
25/03/2024 14:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 10:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 13:52

Ofício Expedido
20/03/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:34

Protocolo Juntado
18/03/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:39

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:10

Remetido ao DJE
07/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:29

Petição Juntada
05/03/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:50

Remetido ao DJE
01/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 19:22

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:35

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:40

Petição Juntada
21/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:20

Remetido ao DJE
19/02/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 15:13

Ato ordinatório
19/02/2024 15:00

Protocolo Juntado
19/02/2024 15:00

Protocolo Juntado
19/02/2024 14:41

Protocolo Juntado
19/02/2024 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 00:53

Remetido ao DJE
07/02/2024 16:42

Homologado o Cálculo
07/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:00

Petição Juntada
02/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:47

Remetido ao DJE
01/02/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:37

Petição Juntada
25/11/2023 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 18:09

Petição Juntada
10/11/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:08

Remetido ao DJE
09/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:31

Petição Intermediária Digitalização Juntada
30/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Jose Mendes de Souza Junior (OAB 113957/SP), Albino Ribas de Andrade (OAB 120830/SP) Processo 0000460-09.2023.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Akira Kubotsu -

Vistos.

Providencie o D.

Patrono da parte autora , a juntada de planilha destacando do valor principal + juros moratórios, totalizando o valor total da requisição (valores devidos ao autor de forma individualizada, valor do debito com correção e valor dos juros), numero de meses Ex.

Anterores) , indicando o cálculo e sua homologação, para para possibilitar a requisição dos valores na forma solicitada fls. 01/02.

Após, vista ao D,.

Procurador do Instituto requerido para manifestação.

Int.
29/08/2023 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
28/08/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2023 13:30

Petição Juntada
21/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2023 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/08/2023 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 05:36

Remetido ao DJE
18/08/2023 03:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
16/08/2023 21:30

Petição Juntada
16/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
14/08/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 15:29

Ato ordinatório
14/08/2023 14:35

Protocolo Juntado
14/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:45

Remetido ao DJE
10/08/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:30

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/08/2023 15:54

Protocolo Juntado
09/08/2023 15:54

Protocolo Juntado
09/08/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
07/08/2023 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:40

Petição Juntada
31/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:37

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
30/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:36

Remetido ao DJE
28/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:40

Petição Intermediária Digitalização Juntada
27/06/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:45

Remetido ao DJE
23/06/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:23

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:30

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/06/2023 09:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:40

Remetido ao DJE
05/06/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:30

Petição Juntada
25/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:04

Remetido ao DJE
24/05/2023 10:31

Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
23/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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