24/06/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:01

Recebidos os autos
02/05/2024 12:00

Recebidos os autos
11/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Oliveira França (OAB 312140/SP), Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1033308-07.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vandete Silva Andrade - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante desse quadro, julgo procedente, em parte, o pedido, extinguindo o processo, com o exame do mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro a nulidade da previsão de cobrança de reserva de margem consignável de cartão de crédito contida no contrato apontado na inicial, convertendo ao padrão de mero crédito consignado, adotando-se as taxas médias de juros vigentes ao tempo da contratação, observando como teto de cada prestação o montante estipulado no contrato (como "valor mínimo" que seria o "equivalente" à prestação), observando-se o prazo quinquenal acima.

O total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJSP), e será abatido do saldo devedor, do montante que se apurar com o novo sistema de cálculo, já sob o padrão de crédito consignado.

Caso a aplicação do sistema de crédito consignado resulte na apuração de que a dívida já teria sido paga (pelo novo método), o total excedente deverá ser restituído em dobro à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros simples de 1% ao mês, contados dos descontos.

Tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inc.

I, do CPC.

Afasto a pretendida indenização pelo dano moral.

Condeno as partes,, na proporação de 1/3 para a autora e 2/3 para ré, quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação em prol do causídico da ré e 10% sobre o valor da condenação em prol do causídico da autora, observando a gratuidade aos beneficiados.

P.

I.

C
24/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:09

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 11:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
29/07/2023 05:41

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 17:28

Expedição de Carta.
29/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/05/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 15:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
10/01/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:42

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001016-13.2023.8.26.0439

Maria Nunes Neves dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Gabriel de Oliveira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1001016-13.2023.8.26.0439

Maria Nunes Neves dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Gabriel de Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1001209-90.2020.8.26.0129

Banco do Brasil S/A

Viviane Dassan Silva

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2020 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1033308-07.2022.8.26.0562

Banco Bmg S/A.

Vandete Silva Andrade

Advogado: Ronaldo Oliveira Franca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0002776-35.2017.8.26.0306

Fabio Augusto de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Valeria Araujo de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 11:57

Exibir Processo