09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:07

Expedição de Ofício.
22/05/2025 12:06

Expedição de Ofício.
22/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2024 14:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/08/2024 10:19

Guia Eletrônica Enviada
02/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 15:29

Expedição de Mandado.
10/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 00:47

Conclusos para decisão
06/04/2024 20:57

Expedição de Ofício.
06/04/2024 20:56

Expedição de Ofício.
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:02

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:40

Processo Entranhado
29/02/2024 10:39

Incidente Processual Instaurado
16/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/01/2024 16:37

Juntada de Ofício
21/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:22

Expedição de Alvará.
18/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:52

Concedida Progressão de regime
05/12/2023 14:44

Juntada de Ofício
28/11/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 19:15

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:00

Suspensão do Prazo
10/10/2023 12:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 15:19

Guia Eletrônica Enviada
26/09/2023 18:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:41

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:25

Juntada de Mandado
23/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:00

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:00

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:51

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:51

Expedição de Mandado.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Lacerda Pereira (OAB 278242/SP) Processo 1523029-97.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: JOSÉ ARTEMIO QUARESMA ARAÚJO DA SILVA - Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria consubstanciados nos elementos dos autos do inquérito policial.

Assim, RECEBO a denúncia.

Nos termos dos artigo 396, caput, e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, cite-se o réu pessoalmente via mandado judicial, em todos os endereços fornecidos e constantes do sistema informatizado (Infoseg, Infojud e Siel), e intime-se para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas.

Desde logo, observa-se que testemunhas de antecedentes poderão ser substituídas por declarações escritas.

O oficial de justiça deverá perguntar se há Defensor constituído, certificando-se.

Caso não seja constituído Defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, fica nomeada a Defensoria Pública para que atue, abrindo-se vista.

Caso o Advogado constituído renuncie, intime-se para constituição de novo Defensor, em 5 dias.

No silêncio, nomeia-se a Defensoria Pública, abrindo-se vista.

Caso o réu não seja localizado, certifique-se e cite-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Fls. 97/98, item "5": indefiro, tendo em vista que o Ministério Público está investido de poderes, em face de sua Lei Orgânica, da Constituição Federal e do CPP para, por seus próprios meios, requisitar diretamente à Autoridade Policial a instauração de inquérito.

Fls. 104/106: não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Requisitem-se os laudos dos objetos apreendidos (IC - fls. 32/37).

Considerando-se o primado constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e não havendo oposição, por ora, de qualquer das partes, segue-se à adoção preferencial das audiências virtuais, nos termos do artigo 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal), desde já se designa audiência de instrução, debates e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 18/9/2023, 16h30.

Observa-se que com a resposta à acusação, esta será analisada e será cumprido o disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

No caso de vítima e testemunha civil, intime-se via telefone, certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória.

Deverá a pessoa encaminhar seu e-mail e telefone para [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo); caso não tenha e-mail, deverá(ão) enviar mensagem de texto ou WhatsApp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações); caso não possua(m) dispositivos para audiência on line, deverá(ão) comparecer ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou WhatsApp para o celular (11) 96036-1992.

Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar(em) da audiência on line.

Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado.

Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independentemente de nova vista e posterior decisão, sob pena de preclusão.

Fls. 108/127 e 130/131: anota-se que o auto de prisão em flagrante se encontra formalmente em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de acarretar o relaxamento da prisão cautelar, consoante decidido anteriormente.

E inviável conceder ao réu a liberdade provisória.

Com efeito, foi preso em situação formal de flagrância, logo após suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.

Reconhecido pela vítima (fls. 19), que narrou haver sido acossada na via pública, pelo acusado e segundo indivíduo ainda não identificado.

Assim, o encarceramento preventivo faz-se necessário para que a sociedade não venha a se sentir privada de garantias para sua tranquilidade, pois é concreta a gravidade da imputação.

E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos colhidos e documentos acostados na fase inquisitiva.

Daí porque, ao menos nesta fase inicial, nenhuma das medidas alternativas previstas em lei mostra-se adequada para a substituição da prisão cautelar.

Em complementação aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fica esta mantida, portanto.

Intime-se e requisite-se o réu preso para a audiência, concomitantemente com a citação.

Fica desde já deferida a gratuidade caso a assistência seja feita pela Defensoria Pública ou seja o réu pobre na acepção jurídica do termo.

O Patrono constituído a fls. 67 deverá informar endereço eletrônico e telefone atualizado ao juízo, seu e do cliente (se solto), via petição nos autos, a fim de receber(em) o link de ingresso à audiência, que desde logo se disponibiliza: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Y2JkM2FmY2YtYzJhYi00YjVmLTg4OTktODA4MzhiOGQwZTc0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227bea7d5b-036d-4c66-a7c2-9833e1754143%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=957d2faa-07a4-4185-a40a-5b75c9f54fbc&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:220 384 178 920Senha:mdVM3f ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ON LINE: A parte deverá encaminhar seu e-mail diretamente para: [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo).

Caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou whatsapp para celular (11) 96036-1992 (este número é exclusivo para mensagens e não recebe ligações).

Para ingressar na audiência on line, que é feita pelo aplicativo Teams, basta ter acesso à internet e clicar no link recebido, por meio do celular, tablet ou computador.

Ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, se for o caso.

Iniciada a audiência, a pessoa deve permanecer em espera até ser admitido na audiência por funcionário do Tribunal de Justiça.

Ao ingressar em audiência, a parte deverá acessar microfone e câmera, clicando nos ícones na caixa de ferramentas do aplicativo (imagens de microfone e câmera).

Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá vir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992.

A pessoa deve portar RG ou CNH ou outro documento no momento da audiência, seja virtual ou presencial.

Reitera-se que o número de telefone informado é exclusivo para realização de audiências virtuais e não serve para fornecer informações às partes sobre andamento processual ou receber ligações.

Intimem-se.
21/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:11

Recebida a denúncia
18/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:04

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 04:30:00, 19ª Vara Criminal.
17/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 19:23

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:21

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
11/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2023 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2023 15:51

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:20

Expedição de Ofício.
04/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:02

Mudança de Magistrado
04/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 08:11

Juntada de Certidão
04/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/08/2023 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001362-28.2023.8.26.0062

Fklog Transportes LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Carlos de Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1001330-75.2023.8.26.0077

Benedito Aparecido Pereira de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0001811-42.2019.8.26.0450

Prefeitura Municipal de Piracaia

Gilson Silva de Moura

Advogado: Ricardo Mauricio Franco de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000754-57.2017.8.26.0062

Heitor Felippe

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Isaac Luiz Rotband

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1523029-97.2023.8.26.0228

Jose Artemio Quaresma Araujo da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Thiago Lacerda Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 09:00

Exibir Processo