17/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
13/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 04:54

Suspensão do Prazo
14/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Recurso adesivo
12/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/10/2023 11:26

Conclusos para julgamento
20/10/2023 07:07

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 03:22

Suspensão do Prazo
02/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 17:05

Expedição de Carta.
28/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB 337682/SP) Processo 1023337-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete de Souza Melo de Paula -

Vistos.

Diante dos documentos que instruíram o pedido inicial, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e Estatuto do Idoso.

Anote-se na base de dados.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização que Odete de Souza Melo de Paula promove em face de Sindiapi-ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso da União Geral dos Trabalhores, pretendendo a suspensão de descontos referentes à contribuição sindical que vendo sendo debitada mensalmente em seu holerite.

Relata que é beneficiária da aposentadoria por invalidez perante a Previdência Social e constatou a existência de descontos em seu benefício, identificado como CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI, a partir de agosto de 2022, no valor de R$ 41,69.

Relata que desconhece o motivo dos descontos, pois não se associou ao Sindicato Requerido e tampouco autorizou descontos mensais.

Relata, por fim, que possui vários empréstimos consignados e os descontos estão lhe causando prejuízos.

Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos.

Juntou documentos.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida em seu pedido alternativo.

Em análise sumária e considerando os documentos de fls. 32/38 que comprovam os descontos da contribuição sindical, há verossimilhança (probabilidade do direito) aos fatos alegados e, ainda, a irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação.

Outrossim, considerando a impossibilidade, neste momento, de prova de fato negativo, consistente na inexistência de filiação ao SINDIAPI UGT - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHAODRES, está presente o requisito da verossimilhança das alegações.

Lado outro, verifica-se a urgência do provimento jurisdicional postulado, na medida em que os descontos interferem na capacidade financeira da parte autora.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR para ordenar que o requerido suspenda os descontos decorrentes de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora, concernentes às parcelas no valor de R$ 41,69, sob pena de, na omissão, incidir multa diária de R$ 100,00 por desconto efetuado, observado o limite de R$ 5.000,00.

Não há risco de irreversibilidade, pois, caso improcedente a ação, o requerido cobrará da autora o valor eventualmente devido.

Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a ré via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Após, aguarde-se a devolução do AR por 30 dias.

A presente decisão servirá como mandado de intimação para que a ré cumpra a tutela de urgência.

A autora deve providenciar a impressão no sistema SAJ para as providência cabíveis junto à ré.

Intime-se.
25/08/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:23

Concessão
24/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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