28/05/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:52

Recebidos os autos
01/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 20:28

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rawana Ruiz Viana (OAB 454436/SP) Processo 1004445-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Aparecida Hummel - Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante desta ação proposta por Aline Aparecida Hummel em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, declarando devido o adicional de insalubridade a requerente em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, a partir da posse como estatutária, com reflexo apenas nas verbas decorrentes deste vínculo, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos, respeitada a prescrição quinquenal.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar acerca das prestações vincendas, porquanto a benesse será devida enquanto perdurar a atividade nociva.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento; condeno, ainda, no pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 207, comprovando seu pagamento nestes próprios autos.

Deste valor deverá ser descontado o montante liberado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restituindo-se.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Deixo de proceder à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 16:59

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
25/08/2023 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais
24/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
22/02/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 18:39

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:38

Conclusos para decisão
18/01/2023 01:09

Conclusos para decisão
09/01/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
17/08/2022 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 19:02

Conclusos para julgamento
31/05/2022 16:30

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:29

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:54

Expedição de Ofício.
08/03/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 13:38

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 01:34

Conclusos para decisão
08/10/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 05:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 11:05

Expedição de Certidão.
14/09/2021 05:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021 14:15

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2021.
02/08/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 08:16

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2021 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2021 11:47

Expedição de Certidão.
14/06/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:31

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:25

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 07:41

Expedição de Certidão.
07/05/2021 06:26

Expedição de Mandado.
07/05/2021 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 20:20

Conclusos para despacho
06/05/2021 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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