26/04/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:25

Recebidos os autos
14/11/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1024316-34.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Braz Campos -

Vistos.

Os documentos juntados a fls. 69/70 dão conta de que os vencimentos percebidos pela parte autora são inferiores a três salários mínimos, valor máximo permitido para que alguém seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita.

Assim sendo, defiro a gratuidade postulada.

Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, conforme artigo 43, da Lei 9.099/95.

Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões.

A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba.

Int.
23/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 08:45

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:16

Expedição de Certidão.
28/01/2023 08:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:03

Expedição de Certidão.
14/12/2022 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 14:51

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 09:13

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:58

Conclusos para julgamento
02/09/2022 05:40

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 12:59

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 17:13

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:46

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:34

Expedição de Mandado.
25/07/2022 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 18:42

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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