27/03/2025 17:04

Conclusos
17/03/2025 15:58

Petição Juntada
07/03/2025 02:39

Publicação
06/03/2025 06:01

Remetidos os Autos
05/03/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:07

Conclusos
01/11/2024 17:06

Petição Juntada
30/10/2024 15:25

Petição Juntada
17/10/2024 00:09

Publicação
16/10/2024 00:39

Remetidos os Autos
15/10/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 21:26

Petição Juntada
18/07/2024 16:04

Conclusos
17/07/2024 18:15

Petição Juntada
10/07/2024 17:47

Petição Juntada
24/06/2024 23:36

Publicação
24/06/2024 00:36

Remetidos os Autos
21/06/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:57

Conclusos
26/04/2024 15:35

Petição Juntada
04/04/2024 00:12

Publicação
03/04/2024 00:27

Remetidos os Autos
02/04/2024 12:44

Ato ordinatório
01/04/2024 14:38

Petição Juntada
22/03/2024 18:32

Conclusos
18/03/2024 18:49

Petição Juntada
09/03/2024 07:01

Documento Juntado
26/02/2024 08:01

Documento Juntado
23/02/2024 17:51

Expedição de documento
22/02/2024 22:15

Publicação
22/02/2024 11:04

Remetidos os Autos
21/02/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:45

Conclusos
10/11/2023 21:29

Petição Juntada
01/11/2023 10:13

Expedição de documento
01/11/2023 07:09

Publicação
31/10/2023 05:53

Remetidos os Autos
30/10/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 07:48

Petição Juntada
26/09/2023 12:45

Conclusos
19/09/2023 22:13

Petição Juntada
24/08/2023 02:08

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Luzia da Silva Mazucato (OAB 439702/SP) Processo 1041879-74.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Almeida da Silva -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal referente ao último exercício.

Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
23/08/2023 05:32

Remetidos os Autos
22/08/2023 14:31

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 11:09

Conclusos
22/08/2023 10:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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