02/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038878-40.2012.8.26.0562 (562.01.2012.038878) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - ante a certidão supra, diga a parte credora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias.

No silêncio os autos serão arquivados - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
14/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 06:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 06:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 09:14

Juntada de Ofício
30/10/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 14:33

Juntada de Ofício
22/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 21:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 22:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 06:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:53

Expedição de Carta.
25/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:00

Juntada de Ofício
12/04/2024 10:00

Juntada de Ofício
18/03/2024 09:53

Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2024 14:48

Juntada de Ofício
17/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 00:25

Suspensão do Prazo
17/10/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 06:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 15:38

Juntada de Ofício
05/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0038878-40.2012.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo -

Vistos.

No caso em tela, os pedidos pleiteados pelo exequente (suspensão da carteira de habilitação e a apreensão do passaporte), impedem o exercício pela executada de direitos assegurados pela Constituição Federal, não constitui medida que pode ser considerada prática e eficaz, não contribuindo de modo algum para a rápida satisfação do débito.

Ademais, fere-se os direitos individuais da devedora e, ainda que implementada não seria apta a assegurar o pagamento perseguido na demanda, por isso que a providência indicada denota-se desarrazoada e desproporcional ao propósito colimado.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte: Recurso de Agravo de Instrumento nº: 2190504-94.2021.8.26.0000.

Comarca: São Paulo Foro Central. 36ª Vara Cível.

Processo ( s ): 1090638-05.2013.8.26.0100.

Prolator: Juíza Priscilla Bittar Neves Netto.

Agravante ( s ): CDR Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda.

Agravado ( s ): Empreiteira Pajoan Ltda, Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho.

Interessado : Deoranil Cassita Administrador da Fazenda Vanguarda.

VOTO Nº 52.237/2021.- RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DE CNH, DE PASSAPORTES E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS - ART. 139, IV, DO CPC - DESCABIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu medidas atípicas em desfavor dos executados (agravados).

As medidas pretendidas pela exequente (agravante) para compelir os agravados ao pagamento da dívida (suspensão de CNH, de passaportes e de cartões de crédito), são desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade da execução.

Medidas atípicas que não guardam nexo causal com o objeto da execução.

Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido.

Ademais, em que pese o STF ter defenido sobre a constitucionalidade do art.139,IV, sanando a divergência existente em relação ao conteúdo constitucional, e não quanto a sua possibilidade.

Nesta parte, a doutrina e da jurisprudência ficaram com a responsabilidade de elaborar e tratar de critérios mínimos acerca da aplicação das referidas medidas, a fim de orientar a interpretação jurídica desta norma geral de conteúdo aberto.

Portanto, o caso concreto é que dirá se a medida aplicada é proporcional e adequada para alcançar a satisfação da tutela, observando ainda os princípios que regem toda a execução, como por exemplo, o princípio da menor onerosidade, evitando excessos para que a medida coercitiva não se transforme em medida sancionatória.

Deste modo, as medidas requeridas se mostram incompatíveis com a tentativa de satisfação do crédito, uma vez que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação, não se revelando, portanto, eficaz ao fim que se destinaria, qual seja, possibilitar o pagamento do débito executado.

Em relação ao passaporte, antes de analisar o pedido de restrição, determino que à Delegacia da Polícia Federal informe se a executada possui passaporte válido.

Expeça-se o ofício.

Executado: Alex Silvestre Martins Pereira.

CPF - *21.***.*39-33 Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO.

Providencie o requerente a impressão do ofício que já se encontra assinado digitalmente e ficará disponível na "internet".

Comprove nos autos o encaminhamento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

Intime-se.

Santos, 24 de agosto de 2023. À Delegacia da Policia Federal.
25/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 20:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:33

Bloqueio/penhora on line
12/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
11/07/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
15/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:17

Decisão
11/05/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
27/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/04/2023 10:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 11:04

Arquivado Provisoriamente
08/11/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 11:43

Decisão
13/08/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 10:52

Ato ordinatório
05/06/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 11:07

Decisão
23/05/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 11:56

Decisão
09/05/2019 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 18:33

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
26/02/2018 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 09:19

Decisão
22/02/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 13:02

Ato ordinatório
30/11/2017 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 13:24

Decisão
14/11/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 09:39

Ato ordinatório
25/08/2017 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 12:42

Ato ordinatório
01/08/2017 14:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/07/2017 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 13:12

Decisão
20/06/2017 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 13:22

Decisão
18/05/2017 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 13:32

Ato ordinatório
04/04/2017 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 14:47

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/03/2017 14:49

Arquivado Provisoriamente
01/03/2017 11:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 10:05

Decisão
14/12/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016 16:06

Decisão
23/11/2016 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 10:04

Decisão
11/10/2016 08:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2016 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2016 09:39

Decisão
08/06/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 10:00

Ato ordinatório
25/02/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 09:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/12/2015 16:10

Arquivado Provisoriamente
07/10/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 15:23

Decisão
15/09/2015 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2015 10:08

Decisão
13/08/2015 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 15:23

Decisão
24/07/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2015 18:20

Decisão
01/07/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 17:55

Ato ordinatório
26/05/2015 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2015 12:56

Expedição de Mandado.
09/05/2015 12:56

Decisão
27/03/2015 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2015 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 16:38

Ato ordinatório
23/03/2015 13:37

Decisão
20/03/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 10:24

Autos no Prazo
13/02/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2015 12:28

Decisão
11/02/2015 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 15:13

Ato ordinatório
16/12/2014 15:05

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2014 12:13

Conclusos para decisão
06/11/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 15:28

Decisão
04/11/2014 14:11

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2014 12:29

Conclusos para decisão
01/09/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2014 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2014 12:20

Decisão
04/08/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 10:43

Ato ordinatório
21/07/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 13:38

Decisão
14/07/2014 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2014 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2014 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 15:33

Ato ordinatório
23/05/2014 15:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2014 14:13

Conclusos para despacho
19/05/2014 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2014 13:36

Ato ordinatório
11/12/2013 18:01

Autos no Prazo
17/10/2013 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2013 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2013 12:00

Ato ordinatório
03/07/2013 12:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2013 12:00

Conclusos para decisão
18/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2013 12:00

Decisão
05/06/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
20/05/2013 12:00

Aguardando Providências
17/05/2013 11:28

Carga Outro
26/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2012 12:00

Despacho Proferido
07/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2012 12:00

Aguardando Digitação
13/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/10/2012 12:00

Despacho Proferido
01/10/2012 16:59

Recebimento de Carga
28/09/2012 15:03

Carga à Vara Interna
28/09/2012 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2012 14:51

Recebimento de Carga
27/09/2012 10:27

Carga ao Distribuidor
26/09/2012 13:42

Recebimento de Carga
26/09/2012 12:00

Despacho Proferido
21/09/2012 11:30

Carga à Vara Interna
20/09/2012 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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