27/01/2025 09:14

Arquivado Provisoramente
27/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:28

Recebidos os autos
29/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/06/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 10:45

Conclusos para julgamento
01/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:44

Expedição de Carta.
28/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1026161-84.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Homero do Carmo - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual alega o autor, em síntese: celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo bancário; estabeleceram as partes o pagamento de 15 parcelas de R$1.464,26; todavia, a instituição financeira está a cobrar encargos indevidos e juros excessivos, utilizando fórmula de amortização que onera sobremaneira o devedor.

Pugna pela revisão do contrato, pleiteando antecipação da tutela para o fim de redução do valor das parcelas para R$1.126,75, consignadas nos autos para impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

Juntou documentos (págs.12/70). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil).

Nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da medida, sem a instauração do contraditório, pois a ciência da parte contrária não torna ineficaz o provimento jurisdicional pleiteado.

Ademais, a discussão requer minuciosa análise e interpretação das disposições contratuais, em contrapartida com os valores cobrados pela instituição financeira, de forma a comprovar os alegados abusos.

O depósito judicial dos valores que o requerente entende devidos é deferido, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, porém a norma processual não tem o condão de impedir o eventual registro do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.

Somente o depósito integral e tempestivo do valor das parcelas avençadas no contrato teria, em tese, o condão de afastar os efeitos da inadimplência.

Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte requerida é uma instituição financeira que, presume-se, terá plenas condições de arcar com o pagamento de eventual condenação, em caso de procedência dos pedidos.

Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada.

Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Proceda a serventia às necessárias anotações no cadastro do processo no SAJ.

Nada obstante, a petição inicial carece de emenda.

O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, determina que na petição inicial das ações revisionais de contrato bancário devem ser detalhadamente discriminadas as obrigações controversas e incontroversas, sob pena de caracterizar inépcia.

Trata-se, portanto, de requisito formal da petição inicial.

No caso dos autos, a petição inicial, embora esteja acompanhada de laudo técnico, não discrimina especificamente quais os valores controvertidos das obrigações.

Nesses termos, concedo à requerente prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial informando nos pedidos os valores controversos e incontroversos das obrigações derivadas do contrato financeiro objeto da lide, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 330, inc.

I, §§ 2º e 3º, e 485, inc.

I, ambos do CPC).

Após, tornem conclusos para outras deliberações.

Publique-se.
23/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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