TJSP - 0013437-24.2018.8.26.0602

1ª instância - 04 Civel de Sorocaba

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOELI XAVIER

CPF *34.***.*24-82

Advogados

THIAGO BLANCO

OAB: 340819/SP

CPF *99.***.*36-26

Polo Passivo

Partes

VALDIR NUNES DOS SANTOS

CPF *21.***.*84-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MACSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 07:29

    AR Positivo Juntado

  • 29/04/2025 07:50

    Certidão Juntada

  • 28/04/2025 11:47

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/04/2025 13:15

    Realizado cálculo de custas

  • 20/01/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2025 17:36

    Certidão de Honorários Expedida

  • 10/01/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 16:42

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/12/2024 08:48

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 10:35

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 14/11/2024 14:24

    Documento Juntado

  • 25/10/2024 12:37

    Petição Juntada

  • 24/10/2024 09:19

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/10/2024 09:19

    Mandado Juntado

  • 17/10/2024 09:37

    Mandado Expedido

  • 04/09/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 05:51

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 18/06/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 17:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/06/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 11:31

    Documento Juntado

  • 19/04/2024 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 07:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 07:43

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 19/04/2024 07:38

    Documento Juntado

  • 20/03/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 08:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2023 08:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2023 11:27

    Ofício Expedido

  • 26/09/2023 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 07:20

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Blanco (OAB 340819/SP) Processo 0013437-24.2018.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noeli Xavier - Fl. 203/204: Em que pesem os argumentos da exequente, o pedido há de ser indeferido.

    A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família.

    Não basta, portanto, a alegação da inexistência de outros bens para a quitação da dívida.

    Da declaração de IR juntada a fl. 157/164, verifica-se que a executada recebeu, mensalmente, a quantia de R$ 2.179,09, aproximadamente.

    Além disso desconhece-se se possui dependentes.

    Não se permite, portanto, deduzir que a penhora de 20%, conforme requerida, atenderia ao quesito acima descrito.

    Neste sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195564-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pedido de penhora on line de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um dos coexecutados indeferimento em primeiro grau recurso da exequente descabimento - impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º do dispositivo legal, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família - conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do agravado e de seus dependentes - prestígio ao princípio da dignidade humana proteção constitucional artigo 7º, inciso X, da CF precedentes desta E.

    Câmara - decisão mantida - recurso não provido.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line programada ("teimosinha") pretensão não deduzida em primeiro grau inovação recursal não conhecimento decisão mantida recurso não conhecido.

    DISPOSITIVO recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221947-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Informe, pois, a exequente as diligências que pretende para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias.

    Int.

  • 29/08/2023 00:42

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2023 14:27

    Petição Juntada

  • 18/03/2023 06:07

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2023 10:53

    Documento Juntado

  • 16/03/2023 10:53

    Ofício Juntado

  • 16/03/2023 10:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2022 00:30

    Petição Juntada

  • 25/11/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 06:03

    Petição Juntada

  • 05/09/2022 12:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 26/08/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2022 11:58

    Documento Juntado

  • 08/08/2022 14:17

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2022 17:47

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/06/2022 18:12

    Mandado de Penhora Expedido

  • 06/04/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 09:29

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 18:36

    Petição Juntada

  • 20/01/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2022 16:43

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 06/12/2021 15:20

    Petição Juntada

  • 26/11/2021 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:11

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 18:32

    Proferido Despacho

  • 11/11/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 19:00

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 09:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2021 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2021 08:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/08/2021 08:13

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 22/07/2021 11:40

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 14:20

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2021 10:51

    Documento Juntado

  • 14/07/2021 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2021 15:06

    Protocolo Juntado

  • 02/06/2021 12:40

    Petição Juntada

  • 02/06/2021 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 12:59

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2021 22:55

    Ato ordinatório

  • 30/05/2021 22:32

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 12/05/2021 16:21

    Mandado de Penhora Expedido

  • 14/04/2021 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 09:40

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 14:05

    Proferido Despacho

  • 18/03/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 14:01

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/03/2021 15:26

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 24/11/2020 10:31

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 20/10/2020 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2020 20:14

    Petição Juntada

  • 08/09/2020 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 09:51

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2020 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 10:59

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2020 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2020 16:44

    Documento Juntado

  • 10/06/2020 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2020 11:34

    Ofício Juntado

  • 09/06/2020 09:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/04/2020 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2020 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 16:42

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 11:09

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2020 17:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 03/03/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 19:18

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 28/01/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 13:46

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2020 16:22

    Proferido Despacho

  • 24/01/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 18:26

    Petição Juntada

  • 12/12/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 11:08

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2019 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2019 18:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/12/2019 20:29

    Petição Juntada

  • 27/11/2019 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 11:54

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2019 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/11/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 16:27

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 19/11/2019 16:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 10:08

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2019 00:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/09/2019 13:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2019 13:23

    Mandado de Penhora Expedido

  • 20/09/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 16:27

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2019 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 21:28

    Petição Juntada

  • 06/08/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 16:45

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2019 16:47

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/07/2019 17:20

    Petição Juntada

  • 03/07/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 15:49

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2019 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2019 14:47

    Mandado de Penhora Expedido

  • 25/06/2019 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2019 12:49

    Petição Juntada

  • 27/05/2019 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 16:20

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2019 16:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 21/05/2019 16:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 21/05/2019 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2019 17:57

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 10/03/2019 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2019 16:24

    Petição Juntada

  • 20/02/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 13:48

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2019 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/12/2018 10:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2018 08:16

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 24/11/2018 08:16

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 23/11/2018 21:18

    AR Positivo Juntado

  • 23/11/2018 21:18

    AR Positivo Juntado

  • 05/11/2018 07:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/11/2018 07:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/11/2018 07:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/11/2018 07:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/10/2018 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2018 16:37

    Petição Juntada

  • 21/09/2018 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 18:33

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2018 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2018 16:49

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 27/07/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 11:25

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2018 09:24

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/07/2018 09:23

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 23:05

    Petição Juntada

  • 05/07/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 09:55

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2018 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2018 15:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2018 15:46

    Mandado Juntado

  • 03/07/2018 15:41

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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