TJSP - 0008134-89.2008.8.26.0663

1ª instância - 02 Civel de Votorantim

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX SANDRO ANTONIO DA BARRA

CPF *19.***.*11-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 16:58

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 10:31

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 09:45

    Documento Juntado

  • 03/02/2025 09:45

    Documento Juntado

  • 03/02/2025 09:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/01/2025 18:34

    Petição Juntada

  • 07/01/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 03:31

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2024 10:47

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2024 13:53

    Documento Juntado

  • 18/12/2024 13:53

    Documento Juntado

  • 18/12/2024 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2024 13:53

    Decisão Digitalizada

  • 18/12/2024 13:52

    Proferido Despacho

  • 18/12/2024 13:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/12/2024 13:52

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/12/2024 13:52

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/12/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 01:42

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2024 21:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/11/2024 15:46

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 29/11/2024 14:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2024 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 16:24

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/09/2024 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2024 11:39

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 19/03/2024 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 12:50

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 16:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2024 16:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 10:22

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2023 14:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/10/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 08:48

    Ofício Expedido

  • 15/09/2023 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2023 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Jose Silveira (OAB 146324/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Etevaldo Queiroz Faria (OAB 61182/SP), Jose Espada Calado (OAB 73499/SP) Processo 0008134-89.2008.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Dom Aguirre - Reqdo: Alex Sandro Antonio da Barra -

    Vistos.

    Fls. 435/439: Verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que o executado promova a quitação do débito.

    Assim, a fim de evitar frustração ao direito do credor, bem como garantir a subsistência do devedor, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para a empregadora do executado, no endereço indicado, para que promova o desconto de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pagos a este, efetuando o depósito em conta à disposição deste juízo, até o limite da dívida atualizada, conforme cálculo de fls. 439, o qual deverá instruir o ofício .

    Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022, TJSP).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família".

    Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2.

    Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda.

    Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Felipe Ferreira, 02.4.2020, TJSP).

    Int.

  • 23/08/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 09:20

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:24

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 13:46

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 00:49

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:48

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 14:03

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2020 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2020 14:29

    Petição Juntada

  • 01/10/2019 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/09/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 13:21

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 11:56

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2019 17:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/08/2019 13:37

    Petição Juntada

  • 29/07/2019 17:48

    Petição Juntada

  • 23/07/2019 12:01

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 16:21

    Petição Juntada

  • 07/05/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 12:47

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2019 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 14:55

    Petição Juntada

  • 31/01/2019 16:16

    Petição Juntada

  • 30/01/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 12:18

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2019 10:05

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 13:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 10:50

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2018 10:50

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 15:41

    Petição Juntada

  • 10/10/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 11:35

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2018 14:44

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 16:17

    Petição Juntada

  • 04/09/2018 16:14

    Petição Juntada

  • 26/07/2018 15:47

    Petição Juntada

  • 13/07/2018 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 11:58

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2018 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 13:21

    Petição Juntada

  • 30/05/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 12:15

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2018 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 12:44

    Petição Juntada

  • 08/01/2018 14:06

    Petição Juntada

  • 06/12/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2017 13:23

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2017 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2017 16:13

    Mandado Juntado

  • 30/06/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2017 14:18

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2017 09:41

    Mandado Expedido

  • 14/06/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2017 09:47

    Petição Juntada

  • 02/03/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 15:21

    Petição Juntada

  • 24/02/2017 13:43

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2017 12:21

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2017 11:58

    Ofício Juntado

  • 14/02/2017 17:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2017 13:56

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2017 11:27

    Ato ordinatório

  • 13/01/2017 11:17

    Ofício Expedido

  • 11/10/2016 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 14:58

    Petição Juntada

  • 30/09/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2016 12:03

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2016 11:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/09/2016 15:09

    Mandado Juntado

  • 01/08/2016 13:47

    Mandado Expedido

  • 01/08/2016 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2016 10:29

    Petição Juntada

  • 11/07/2016 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 15:46

    Petição Juntada

  • 17/06/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 11:24

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2016 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/05/2016 14:25

    Mandado Juntado

  • 18/04/2016 16:33

    Mandado de Penhora Expedido

  • 04/02/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 12:41

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2016 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2016 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2016 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2015 12:06

    Petição Juntada

  • 22/09/2015 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2015 11:29

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2015 11:29

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2015 11:27

    Ato ordinatório

  • 01/07/2015 15:19

    Proferido Despacho

  • 18/05/2015 10:37

    Petição Juntada

  • 10/04/2015 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 12:22

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2015 13:01

    Mandado Juntado

  • 18/02/2015 10:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/01/2015 13:43

    Mandado Expedido

  • 28/01/2015 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 15:00

    Petição Juntada

  • 01/09/2014 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 14:13

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2014 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2014 15:56

    Petição Juntada

  • 26/05/2014 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2014 14:32

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2014 17:23

    Mandado Juntado

  • 19/12/2013 12:34

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/12/2013 11:42

    Mandado Expedido

  • 22/11/2013 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2013 16:37

    Petição Juntada

  • 29/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 18/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/07/2012 00:00

    Conclusos

  • 19/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Ofício

  • 24/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2012 00:00

    Conclusos

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 04/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2011 00:00

    Conclusos

  • 06/10/2011 00:00

    Conclusos

  • 06/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/03/2011 00:00

    Conclusos

  • 23/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2010 00:00

    Conclusos

  • 21/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/02/2009 00:00

    Conclusos

  • 16/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2008 18:39

    Recebimento de Carga

  • 23/12/2008 10:50

    Carga à Vara Interna

  • 22/12/2008 15:04

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2008

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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