17/04/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 16:42

Baixa Definitiva
17/04/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2024 01:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 21:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2024 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 16:18

Recebidos os autos
31/01/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2024 14:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:17

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Bueno (OAB 325615/SP) Processo 1500169-10.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CIDEMAR GABRIEL DE MORAES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para o fim de condenar o réuCIDEMAR GABRIEL DE MORAES,já devidamente qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 306 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano, 04(quatro) meses e 10(dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 12(doze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente à época dos fatos atualizados consoante preconiza o artigo 49, §2º, do Código Penal,além daproibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 21(vinte e um) dias.

Não se mostram presentes os pressupostos da cautelaridade da prisão, pelo que fica concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, ao Departamento de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e à CIRETRAN de Itapeva/SP, para as providências administrativas necessárias, inclusive a obrigatoriedade da frequência aos cursos, caso necessário.

Custas ex lege.

PIC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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