24/05/2025 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:52

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 14:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:37

Petição Juntada
27/04/2025 05:31

Suspensão do Prazo
21/03/2025 11:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:46

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:46

Petição Juntada
20/02/2025 21:55

Suspensão do Prazo
23/12/2024 04:13

Suspensão do Prazo
26/10/2024 05:00

Suspensão do Prazo
28/08/2024 13:01

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 05:10

Suspensão do Prazo
15/02/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2023 13:36

Incidente Processual Instaurado
09/10/2023 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/10/2023 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2023 10:37

Suspensão do Prazo
29/09/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 01:09

Remetido ao DJE
27/09/2023 15:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:16

Petição Juntada
03/09/2023 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2023 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1035516-98.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Maria Dias Capellari - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 2.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).
24/08/2023 01:24

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:56

Mudança de Magistrado
01/08/2023 14:09

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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