30/11/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:32

Recebidos os autos
13/09/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP), Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1006298-74.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Helena Principeza Costa - Reqdo: Vitta Bairro dos Machados Ii Aqa Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda -

Vistos.

A possibilidade de revisão da sentença pelo próprio prolator é admitida em casos de resolução sem exame de mérito (art. 331, caput e art. 485, §7º do Código de Processo Civil).

Os dispositivos referem-se à apelação e devem ser utilizados no caso do recurso inominado previsto na Lei nº 9.099/95, por analogia.

Neste sentido, o Enunciado nº 520 do FPPC (Interposto recurso inominado contra sentença sem resolução de mérito, o juiz pode se retratar em cinco dias.).

A sentença considerou as peculiaridades do caso e não comporta nenhum reparo.

Processe-se o recurso inominado com efeito devolutivo.

Providencie-se intimação para apresentação de resposta ao recurso em dez dias (art. 42, §2º).

Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal.

A gratuidade de justiça foi pleiteada no recurso.

Incide o art. 99, §7º do CPC, que é a norma que trata da situação ( há silêncio da Lei nº 9.099/95 a respeito).

Não é exigível o preparo recursal neste momento, cabendo o exame pelo órgão recursal.

Int.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/07/2023 16:24

Conclusos para julgamento
20/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 14:05

Expedição de Carta.
26/05/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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