22/04/2025 16:20

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
31/03/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:11

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:43

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:45

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:18

Documento Juntado
16/12/2024 12:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 17:47

Ofício Expedido
13/12/2024 15:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/12/2024 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:41

Documento Juntado
13/12/2024 11:09

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 09:40

Remetido ao DJE
13/12/2024 08:58

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 10:19

Conclusos para Sentença
10/12/2024 22:22

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
09/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 12:50

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
07/12/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 07:24

Não confirmada a citação eletrônica
28/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
28/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 11:08

Mandado de Citação Expedido
27/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:47

Petição Juntada
26/11/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:43

Remetido ao DJE
22/11/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:39

Documento Juntado
25/10/2024 22:35

Suspensão do Prazo
07/10/2024 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/09/2024 09:22

Mandado Expedido
23/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:58

Ofício Juntado
20/09/2024 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 14:30

Ofício Expedido
18/09/2024 10:48

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/09/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:12

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
13/09/2024 15:10

Documento Juntado
13/09/2024 15:10

Documento Juntado
12/09/2024 16:05

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
27/05/2024 20:19

Remessa ao TRF3 processada
22/05/2024 09:06

Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital
22/05/2024 09:06

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
27/03/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:50

Apelação/Razões Juntada
19/03/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 00:44

Remetido ao DJE
15/03/2024 17:38

Julgada improcedente a ação
15/03/2024 10:53

Conclusos para Sentença
15/03/2024 10:52

Documento Juntado
14/03/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
12/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/01/2024 13:40

Petição Juntada
12/12/2023 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:40

Remetido ao DJE
05/12/2023 09:34

Ato ordinatório
04/12/2023 17:25

Petição Juntada
30/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:47

Suspensão do Prazo
18/10/2023 21:22

Suspensão do Prazo
04/10/2023 02:17

Suspensão do Prazo
20/09/2023 17:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/09/2023 17:08

Mandado Juntado
11/09/2023 06:21

Ofício Expedido
29/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Telmo Tarcitani (OAB 189362/SP) Processo 1001451-65.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angelica Grilo -

Vistos.

A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento.

Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio.

Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC).

Anote-se.

Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP.

No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica.

Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr.

Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 21/09/2023, às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 21/12/2023, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso.

Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$500,00, requisitando-se o pagamento oportunamente.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo.

Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares).

Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora.

Deverá o Sr.

Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado.

Intime-se.
28/08/2023 15:15

Mandado Expedido
28/08/2023 00:43

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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