TJSP - 1002747-82.2023.8.26.0394

1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

PLASTIMETAL ENG. E SERV. MANUTENCAO INDUSTRIAIS EIRELI

CNPJ: 22.104.322/0001-13

Advogados

ADRIANO LOPES RINALTI

OAB: 282471/SP

CPF *13.***.*83-48

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GLAUCO FAVERO PUCCI

CPF *92.***.*89-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 09:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2025 13:48

    Petição Juntada

  • 08/05/2025 17:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 01:08

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 16:58

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 20:05

    Petição Juntada

  • 16/04/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 14:21

    Documento Juntado

  • 15/04/2025 14:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/02/2025 15:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/01/2025 14:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/01/2025 14:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2024 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2024 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2024 15:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 18:42

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 18:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2024 08:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2024 17:36

    Especificação de Provas Juntada

  • 07/05/2024 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 21:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 13:55

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 01/03/2024 13:45

    Documento Juntado

  • 16/01/2024 22:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 09/12/2023 08:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2023 18:45

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/11/2023 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 19:51

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 14:14

    Documento Juntado

  • 10/11/2023 14:13

    Documento Juntado

  • 28/10/2023 08:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2023 18:55

    Réplica Juntada

  • 17/10/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2023 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 00:29

    Contestação Juntada

  • 08/09/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 16:09

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 09:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/08/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Lopes Rinalti (OAB 282471/SP) Processo 1002747-82.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plastimetal Eng. e Serv.

    Manutenção Industriais Eireli -

    Vistos.

    Em suma, a questão litigiosa gira em torno da possibilidade de afastamento das multas impostas em discussão acerca do recolhimento de ICMS, da inscrição na dívida ativa e da negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Estaduais.

    Os atos administrativos em análise gozam de presunção de legalidade e de veracidade.

    Entretanto, o perigo de dano irreparável também se faz presente, pois o autor está sob o risco de ter prejudicada suas atividades e de prejuízos para continuidade das operações.

    Contudo, tal tutela deve ser condicionada ao oferecimento de caução, já que a suspensão da exigibilidade do tributo decore pura e simplesmente da constatação do perigo de dano.

    Na esteira do entendimento assentado pelo STJ, a caução em dinheiro no valor do montante exigido é condição para a eficácia da decisão interlocutória que determina a suspensão da exigibilidade do tributo impugnado.

    Nesse sentido: "EMENTA: CAUÇÃO DE BEM MÓVEL.

    OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR.

    EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN.

    I - Esta Eg.

    Primeira Turma, quando do julgamento do Resp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

    Naquela oportunidade grifou-se: Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito.

    Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado.

    III - Na hipótese presente, o contribuinte-devedor ofereceu bem móvel como garantia e, não, montante em dinheiro na integralidade do débito, deixando de satisfazer, assim, às exigências impostas pelo legislador.

    Inviabilizada, pois, a exclusão do CADIN do nome do devedor.

    IV - Precedentes: REsp nº 710.153/RS, Rel.

    Min.

    FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005; REsp nº 633.805/RS, Rel. p/ Acórdão Min.

    DENISE ARRUDA, DJ de 14/11/05 e AgRg no Ag nº 727.219/SC, Rel.

    Min.

    JOSÉ DELGADO, DJ de 31.08.2006.

    V - Recurso especial PROVIDO". (REsp n° 937627/RS, 1ª Turma, Relator Ministro RUI FALCÃO).

    Insta pontuar que este Juízo não tem admitido seguro garantia para fins de suspensão da exigibilidade.

    O STJ proferiu Recurso Repetitivo (REsp 1652754/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin) em que firmou entendimento, analogamente à Súmula 112 do próprio C.

    STJ, no sentido de que carta-fiança não se equipara à dinheiro, e, portanto, não se encontra passível de aceitação em garantia.

    Dessa sorte, adere este Juízo ao decidido no recurso repetitivo abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.

    CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO.

    RECURSO REPETITIVO. 1 - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte (...) (REsp 1.156.668/DF, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). 2 - Ao contrário do que sustenta o recorrido, a leitura do acórdão impugnado revela que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorreu da aceitação da carta de fiança, e não do reconhecimento de requisitos que poderiam fundamentar a antecipação de tutela. 3 - Recurso Especial provido". (REsp 1652754/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017).

    Nestes termos, DEFIRO o pedido de liminar para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda qualquer ato tendente a exigir o tributo aqui discutido, a inscrição na dívida ativa e a negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Estaduais, condicionada a eficácia da tutela de urgência ao depósito judicial do montante integral discutido no feito, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumirse-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:50

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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