16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 11:46

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:40

Expedição de Carta.
20/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 23:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Del Bianco de Paula (OAB 446752/SP) Processo 1019376-46.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLAUDINICE MARTINS DA SILVA - Da análise dos autos, verifico que a presente ação teria por objetivo final a extinção de condomínio por meio de alienação judicial, matéria que não guarda qualquer relação direta com este Juízo Especializado em Família e Sucessões e que não se insere entre aqueles que constam do rol exaustivo do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto Lei Complementar nº. 03/69), que trata das matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, in verbis: Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.

II conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM COMUM, CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Feito distribuído, livremente, a 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto.

Redistribuição do feito ao Juízo de Família e Sucessões local.

Inadmissibilidade.

Causa afeta ao direito de propriedade, consoante artigos 1.314 e seguintes do Código Civil.

Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Alienação do patrimônio comum que não implicará redução do patrimônio do incapaz, visto que haverá a reserva do seu quinhão em caso de venda.

Precedentes.

CONFLITO PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0020472-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) (grifei).

Ao Distribuidor, paralivre redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca de Franca/SP.
25/08/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 18:24

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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