13/05/2025 22:14

Suspensão do Prazo
15/02/2025 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:24

Remetido ao DJE
04/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/01/2025 17:23

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
02/06/2024 03:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 17:48

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/05/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 16:39

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
22/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:58

Remetido ao DJE
20/05/2024 15:17

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:24

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1007357-36.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirceo Aparecido Peixoto, Hellen Talita Peixoto, Wanderleia Santos Correia - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Dirceo Aparecido Peixoto, Hellen Talita Peixoto e Wanderléia Santos Correia em face da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, reconhece-se o direito dos requerentes, ainda que tenham atuado como funcionários eventuais/temporários, considerada a vicissitude do caso concreto, no recebimento do vale-refeição (auxílio-alimentação), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuaram junto a municipalidade, observando-se a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária a partir de quando deveriam ser pagos, bem como juros legais, a contar da citação nestes autos.

Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95.

Dispensa-se a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007170-72.2023.8.26.0269

Edson Oliveira Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano da Silva Darini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1006767-45.2022.8.26.0526

Giovanna Rodrigues Costa Martins

Anna Maria Falcini Osta

Advogado: Paula Toledo Correa Negrao Nogueira Luck...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1035270-05.2023.8.26.0506

Dalva Helena Barbara

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Maria Fernanda Falcai Nardocci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1000914-16.2016.8.26.0025

Banco do Brasil S/A

Jose Luiz Rodrigues

Advogado: Joao Silvestre Sobrinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2023 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1003431-71.2023.8.26.0405

Ryan Bendinelli Bernal

Fumie Endo Bernal

Advogado: Amanda Vieira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2023 17:32

Exibir Processo