21/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 14:45

Ato ordinatório
20/05/2025 13:50

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
20/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
05/04/2025 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 15:16

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/03/2025 14:35

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
26/03/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 08:46

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/03/2025 16:50

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:15

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1035296-03.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Andreia Lopes Schiavon - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 2.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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