12/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:56

Recebidos os autos
20/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1003598-24.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abel da Silva Lopes - DISPOSITIVO: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ABEL DA SILVA LOPES contra o MUNICÍPIO DE JALES, e o faço para DECLARAR que o autor trabalhou, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob condições insalubres, em grau máximo de 40% (quarenta por cento), como auxiliar de limpeza, conforme laudo pericial de fls. 147/171, e CONDENO o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre a base de cálculo prevista na legislação municipal), bem como seus reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3 das férias, observando-se a prescrição quinquenal decorrente de lei, para as prestações anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação, sendo que o valor dos atrasados será apurado em fase de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e adoção, da Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o município requerido (vencido) ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).

A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código citado.

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intimem-se.
28/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:38

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 07:09

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:02

Expedição de Ofício.
25/04/2023 10:18

Expedição de Mandado.
20/04/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 08:55

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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