16/10/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcia Boccia Leite (OAB 215353/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Amauri Gomes Farinasso (OAB 87428/SP) Processo 0001637-43.2015.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adão Jose da Silva, Claudio Luis Ventura Parizzato, Helena Figueiredo, Aparecido Carrasco - Exectdo: Banco do Brasil Sa - Recebo os embargos, pois tempestivos (fls. 353).

No mérito, nego-lhes provimento em razão da ausência de qualquer das hipóteses legais que permitem o manejo desta via recursal.

Com efeito, não contém a sentença qualquer omissão ou contradição a ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração, nos limites traçados no artigo1.022do CPC.

Assim, não cabem embargos de declaração com a finalidade de reabertura da discussão sobre o mérito, ainda que sob o pretexto de omissão, obscuridade ou contradição.

Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 971.884), não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte.

Cabe à parte que não se conforma com o teor da sentença interpor o recurso adequado, nos termos doCPC.

Em acréscimo, a tese da imediata aplicação da nova redação do Tema 677 não tem sido acolhida pelo E.

TJSP, conforme se percebe dos recente julgados: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028268-25.2014.8.26.0562; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002571-81.2015.8.26.0142; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

Assim, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 290/297 e consigno que sua reiteração será considerada ato manifestamente protelatório e implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC.

Dito isso, resta inalterada a sentença atacada.

Intime-se.
24/08/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:13

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2023 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:11

Processo Desarquivado
28/02/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 11:27

Arquivado Provisoramente
12/12/2022 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 09:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/06/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 00:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
17/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2021 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 16:49

Recebidos os autos
05/10/2021 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 18:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2021 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 13:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2016 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2016 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2016 18:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 17:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2016 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2016 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2016 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2016 12:31

Julgado improcedente o pedido
01/06/2016 19:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2016 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2016 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2016 14:30

Recebidos os autos
11/05/2016 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2016 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2016 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2016 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2016 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2016 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2016 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2016 18:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 14:23

Recebidos os autos
16/02/2016 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2016 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2016 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2016 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 12:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2015 17:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 15:01

Recebidos os autos
04/12/2015 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2015 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2015 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2015 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2015 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2015 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2015 16:59

Julgado procedente o pedido
20/08/2015 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2015 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2015 15:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2015 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2015 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2015 14:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 18:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2015 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2015 12:08

Recebidos os autos
21/05/2015 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/05/2015 15:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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