18/10/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 04:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:17

Expedição de Carta.
05/09/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
03/09/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:45

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:29

Recebidos os autos
25/04/2024 16:27

Recebidos os autos
25/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
19/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
14/09/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Cavalin Petinelli (OAB 247901/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1004363-58.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Henrique Favaretto - Reqdo: Elektro Redes S.A. -

VISTOS.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Atente-se a parte autora a decisão de fls. 64/66, vez que novamente não juntou documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 10 (dez) dias, apresentar comprovante (3 últimos meses) de seu holerite (contracheque) ou cópias de declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de que não as apresentou, as quais poderão ser obtidas junto ao site da receita federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp), sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, sob pena de indeferimento da assistência e deserção do recurso interposto.

Int.
25/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 17:37

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2023 17:15

Conclusos para julgamento
06/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
08/06/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 11:45

Juntada de Mandado
22/05/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 14:40

Expedição de Mandado.
19/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 10:54

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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