TJSP - 1500343-23.2020.8.26.0356
1ª instância - 02 Cumulativa de Mirandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2024 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 16:42
Arquivado Definitivamente
-
12/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 21:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 18:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 07:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 07:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2023 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2023 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 11:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 17:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/11/2023 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2023 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 14:46
Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/10/2023 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 10:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 15:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/09/2023 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Osvaldo Teixeira Mendes Filho (OAB 106161/SP), Marcus Wagner Mendes (OAB 140141/SP) Processo 1500343-23.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: APARECIDO ROCHA DOS SANTOS - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia formulada para o fim de CONDENAR o réu APARECIDO ROCHA DOS SANTOS, já devidamente qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70 (concurso formal), do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão , no regime inicial aberto,e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, estes fixados em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
Não se mostram presentes os pressupostos da cautelaridade da prisão (artigo 312 do Código de Processo Penal), além do que a pena imposta é incompatível com o regime fechado e à restrição do status libertatis do indivíduo, pelo que fica concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.
Custas pelo réu, na forma de Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50.
Em caso de defesa pelo Convênio com a Defensoria Pública, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios no valor máximo da tabela.
Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e , com o cumprimento, guia para o início do cumprimento da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e D) oficie-se ao IIRGD.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/08/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 13:41
Julgado procedente o pedido
-
11/05/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 07:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2023 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 18:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 19:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 14:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/02/2023 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 15:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/02/2023 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/02/2023 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/02/2023 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 16:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/01/2023 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2022 04:11
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 10:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/12/2022 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2022 09:37
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/12/2022 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 14:32
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/08/2022 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2020 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2020 07:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2020 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2020 06:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2020 06:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/07/2020 07:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2020 08:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2020 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2020 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2020 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2020 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2020 07:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2020 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2020 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2020 08:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2020 08:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2020 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2020 07:40
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2020 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2020 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2020 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2020 17:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/06/2020 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2020 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2020 16:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2020 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2020 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2020 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2020 13:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2020 13:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2020 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2020 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2020 08:43
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2020 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 16:18
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
30/04/2020 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 12:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2020 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2020 12:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2020 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2020 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2020 08:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 08:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 07:38
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 07:13
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 22:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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