11/07/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:38

Recebidos os autos
14/03/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:05

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
07/11/2023 23:05

Conclusos para julgamento
25/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 12:13

Juntada de Mandado
25/08/2023 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:14

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:09

Expedição de Mandado.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vamberto Brunetti (OAB 168100/SP) Processo 1016140-38.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Miguel Oliveira Espirito Santo - Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta.

Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o Município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.

Expeça-se o necessário para cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.

Na ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica em até 03 (três) dias úteis, expeça-se mandado, nos termos do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Concedo ao(à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Int.

Jundiaí, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 06:42

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:29

Evoluída a classe de 1706 para 1691
18/08/2023 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:41

Evoluída a classe de 1706 para 1691
16/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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