06/05/2025 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:08

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 17:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/03/2024 16:31

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2024 14:04

Remetido ao DJE
15/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:37

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 01:32

Remetido ao DJE
25/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:26

Apelação/Razões Juntada
03/12/2023 19:36

Suspensão do Prazo
24/11/2023 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 18:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 19:03

Remetido ao DJE
10/11/2023 17:12

Concedida a Segurança
30/10/2023 11:41

Conclusos para Sentença
27/10/2023 12:15

Petição Juntada
20/10/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 12:15

Sob sigilo Juntada
18/10/2023 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:33

Remetido ao DJE
16/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:15

Sob sigilo Juntada
25/08/2023 11:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 06:15

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1016643-59.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Alice Alves Pavam - Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de determinar, como determinado está, ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, representado pelo senhor Prefeito do Município de Jundiaí, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança autora em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta.

Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.

Expeça-se o necessário para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu.

Na ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica em até 03 (três) dias úteis, expeça-se mandado, nos termos do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Int.

Jundiaí, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 06:12

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:47

Documento Juntado
23/08/2023 10:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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