TJSP - 1007979-87.2023.8.26.0099

1ª instância - 04 Civel de Braganca Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GLAUCIA HELENA BARBOZA VECCHINI

CPF *20.***.*51-40

Advogados

VIVIANE MACHADO

OAB: 220445/SP

CPF *58.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LETICIA ARONI ZEBER

OAB: 148120/SP

CPF *00.***.*06-74

Terceiro

Partes

FERNANDO BARATELLA DE ASSIS

CPF *52.***.*05-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 11:10

    Expedição de documento

  • 24/10/2023 16:20

    Expedição de documento

  • 08/10/2023 06:51

    Expedição de documento

  • 04/10/2023 08:44

    Publicação

  • 03/10/2023 12:18

    Remetidos os Autos

  • 03/10/2023 11:45

    Ato ordinatório

  • 02/10/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 14:10

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 29/09/2023 07:42

    Publicação

  • 28/09/2023 09:39

    Documento Juntado

  • 28/09/2023 09:38

    Expedição de documento

  • 28/09/2023 08:30

    Publicação

  • 28/09/2023 01:28

    Remetidos os Autos

  • 27/09/2023 19:15

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 16:49

    Conclusos

  • 27/09/2023 15:48

    Conclusos

  • 27/09/2023 15:26

    Expedição de documento

  • 27/09/2023 13:43

    Remetidos os Autos

  • 27/09/2023 12:50

    Homologação de Transação

  • 27/09/2023 12:05

    Conclusos

  • 27/09/2023 10:41

    Conclusos

  • 27/09/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 13:22

    Publicação

  • 25/09/2023 09:11

    Remetidos os Autos

  • 25/09/2023 09:11

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 06:52

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 05:59

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 14:34

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 10:29

    Publicação

  • 11/09/2023 10:42

    Remetidos os Autos

  • 11/09/2023 10:29

    Expedição de documento

  • 11/09/2023 10:28

    Ato ordinatório

  • 08/09/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 06:02

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 09:42

    Publicação

  • 04/09/2023 06:55

    Expedição de documento

  • 01/09/2023 01:43

    Remetidos os Autos

  • 31/08/2023 15:12

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 15:04

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 06:41

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 06:16

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 11:57

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 10:35

    Publicação

  • 25/08/2023 10:34

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 16:29

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 16:29

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 16:28

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 16:26

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 13:32

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 13:31

    Ato ordinatório

  • 24/08/2023 13:16

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 13:16

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 13:16

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 13:14

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 09:29

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Viviane Machado (OAB 220445/SP) Processo 1007979-87.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Helena Barboza Vecchini - Trata-se de ação proposta por GLAUCIA HELENA BARBOZA VECCHINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício do auxílio acidente previdenciário, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados referentes ao período não prescrito em que apresentou sequelas e não o recebeu.

    Em síntese, a requerente alega que, em 25 de novembro de 2021, sofreu acidente de trânsito no trajeto ao trabalho, que lhe ocasionou fraturas distais dos rádios direito e esquerdo, associadas a luxação das articulações radio ulnar distais (ambos os braços) resultando em osteossíntese bilateral (CID10-S526), com inserção de placas de metal, fato que causou redução da sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual (auxiliar de escritório), em razão da perda da força e limitação de movimentos.

    Foi concedido, pela via administrativa (fls. 59/67), o benefício de auxílio-doença (nº 637.555.828-3), o qual perdurou até o dia 24 de outubro de 2022, data em que houve a cessação (fl. 43).

    A requerente formulou pedido administrativo para concessão do auxílio acidente, protocolado em 31 de janeiro de 2023 (NB1502797934 - fls. 68/98), o qual restou indeferido pela autarquia federal (fls. 99/103).

    Quesitos da requerente formulados à fl. 13.

    Defiro a justiça gratuita.

    Anote-se.

    Anote-se, ainda, o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da requerente, indicados na petição inicial (fl. 1).

    Tendo em vista a natureza do litígio, a fim de imprimir celeridade ao feito, com fundamento no art. 139, VI do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a realização de prova pericial, a fim de avaliar a existência e o grau de invalidez apontada pelo requerente.Nomeio o perito Fernando Baratella de Assis (e-mail: [email protected]).

    Fixos os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).

    A despeito da entrada em vigor da Lei 14.331/22, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos legais mínimos para compreensão da lide, em especial o prévio ingresso na via administrativa.

    Não há qualquer complemento ou documento essencial a ser exigido da parte requerente para recebimento da petição inicial, sob pena de violar o princípio constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV CF).

    Mostra-se pertinente a citação imediata do INSS para que tenha pronto conhecimento do litígio, o que assegura o pleno exercício constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV CF), a ser zelado pelo Poder Judiciário, dado interesse público presente, por envolver uma autarquia.

    Com tal medida, possibilita-se ao ente público acompanhar a realização do exame clínico no paciente a ser submetido à perícia judicial enviar ou não efetivamente um perito do INSS ao local representa decisão interna da autarquia além de gerar celeridade processual, tema muito relevante, em especial a jurisdicionados com perfil de hipossuficiência econômica que ingressam em juízo com o objetivo de receber benefícios previdenciários que usualmente constituem a única fonte de renda da família.

    Não por outro motivo, o art. 139, VI do Código de Processo Civil permite ao juiz promover a flexibilização procedimental.

    Cite-se o requerido, por meio do portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, cuja senha para acesso segue anexa, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa.

    Em igual prazo, deverá o requerido comprovar ter realizado o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, cujos dados bancários serão obtidos pelo cartório e enviados por e-mail ao INSS.

    Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes (requerente: 15 dias; INSS: 30 dias).

    Cartório: a)citar o INSS pelo portal eletrônico e por meio de seu patrono, intimando-o, ainda, a depositar os honorários periciais;b)intimar o perito, por e-mail, a dar imediato início aos trabalhos, indicando data e local (na Comarca de Bragança Paulista) para realização do exame médico.

    A consulta deverá ser realizada dentro do prazo de 10 dias, a contar da intimação do perito.

    Já o laudo deverá ser entregue no prazo de 20 dias, a contar da sua primeira intimação; c) com a vinda da data da perícia, intimar a requerente, por e-mail e WhatsApp, bem como por meio de sua patrona, através da imprensa oficial; d) com a manifestação das partes acerca do laudo ou o decurso do prazo para tanto, superada também a fase de oferta de contestação e réplica, voltem os autos conclusos.

    Int.

  • 23/08/2023 02:11

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:47

    Conclusos

  • 22/08/2023 08:01

    Conclusos

  • 21/08/2023 17:06

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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