11/09/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 10:02

Recebidos os autos
09/01/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 17:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PAULA DINARTE DE SOUTO (OAB 186880/RJ) Processo 1023951-89.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sarah Xavier Nunes Mirailh, Filipe Moraes Mendes - Reqdo: Buser Brasil Teconologia Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 130/131.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

A sentença foi clara quanto à responsabilidade da requerida e ao termo inicial dos juros.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se.
23/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:45

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2023 16:43

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:18

Conciliação infrutífera
19/05/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:47

Expedição de Carta.
12/12/2022 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:50

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/05/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/11/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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