TJSP - 1517789-98.2021.8.26.0228

1ª instância - 19 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO VINICIUS DA SILVA

Advogados

OSMAR JUSTINO DOS REIS

OAB: 176285/SP

CPF *46.***.*36-04

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDREA REGINA DA SILVA MATIAS

PEDRO THIAGO MOREIRA MAGALHAES

IGOR HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *43.***.*33-76

LUIS GUSTAVO BORGES GOMES

CPF *50.***.*11-30

REJANIO DE SOUZA MARTINS

CAROLINA DE JESUS ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 21:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 21:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 21:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 21:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP) Processo 1517789-98.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIO VINÍCIUS DA SILVA -

    Vistos.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão de fls. 269/281, que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo a fim de, reconhecido o privilégio, reduzir a pena do réu para 02 anos e 06 meses de reclusão, mais 250 dias multa, no piso, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

    Expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente.

    Expeça-se certidão de sentença em relação à pena de multa, caso não adimplida, e encaminhe-se ao Ministério Público para execução, nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

    Na hipótese de quitação da multa, abra-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade da referida pena.

    Em relação à eventual fiança recolhida, servirá para pagamento da condenação, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, e decisão de eventual valor remanescente ficará a encargo da Vara das Execuções Criminais competente; ou, caso tenha havido absolvição ou tenha sido reconhecida a prescrição, devolva-se ao réu, expedindo-se guia de levantamento.

    Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(a) proprietário(a) do(s) bem(s) apreendido(s) manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício ao setor de armas e objetos, autorizando o leilão ou destruição, nos termos do artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal.

    Oficie-se requisitando a incineração do entorpecente apreendido.

    O dinheiro deverá ser revertido em favor do FUNAD.

    Procedam-se às comunicações e anotações de praxe.

    Após, não havendo outras providências, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e encaminhem-se os autos ao arquivo.

    São Paulo, 08 de agosto de 2023.

    Antonio Carlos de Campos Machado Junior Juiz de Direito

  • 21/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 20:24

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 03/05/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 20:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/04/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 14:35

    Julgado procedente o pedido

  • 09/03/2023 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/01/2023 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/09/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2022 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2022 13:54

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/06/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 12:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/08/2022 01:30:00, 19ª Vara Criminal.

  • 13/06/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2022 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 22:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2022 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:16

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2022 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2021 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 22:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/06/2022 05:30:00, 19ª Vara Criminal.

  • 24/09/2021 23:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 19:22

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/09/2021 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:10

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 27/08/2021 16:37

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/08/2021 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/08/2021 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2021 12:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/08/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2021 15:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 01/08/2021 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 18:04

    Expedição de Alvará.

  • 28/07/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2021 16:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/07/2021 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 11:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 24/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2021 22:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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