19/12/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 04:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:57

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
16/10/2023 11:43

Conclusos para julgamento
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:18

Juntada de Mandado
18/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 03:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 08:57

Recebidos os autos
29/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/08/2023 23:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 23:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Francois de Almeida (OAB 417950/SP) Processo 1020475-51.2023.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thiago dos Santos Panice -

Vistos.

Processo em ordem.

THIAGO DOS SANTOS PANICE, com qualificação e representação nos autos (fls. 1), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública \ Lei do Mandado de Segurança], contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DIRETORIA DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO), igualmente qualificado e identificado (fls. 1).

Questiona a impetração o indeferimento da inscrição do impetrante no Concurso Público nº 1/2023 na condição de pessoa com deficiência.

O impetrante solicitou a concessão da medida de segurança liminarmente pela presença do direito líquido e certo.

O impetrante pediu a formalização da notificação e das intimações necessárias e o julgamento da procedência.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações junto ao sistema eletrônico [e-SAJ].

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Questiona a impetração o indeferimento da inscrição do impetrante no Concurso Público nº 1/2023 na condição de pessoa com deficiência. 2.

José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus.

O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX do artigo 5º].

Tem regra especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. É 'verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política' [Ary Florêncio Guimarães, citado na obra de Alexandre de Moraes, 'Direito Constitucional']. 3.

Impede-se o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca.

Não obstante a sua natureza de urgência, a regra de competência territorial é pressuposto para o conhecimento. "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática", na lição clássica de Hely Lopes Meirelles: o impetrado é a pessoa física que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade ["Mandado de Segurança e ação popular", 6ª Edição, São Paulo: RT, 1979].

Na letra da lei: "... qualquer pessoa física ou jurídica ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança] Tinha compreensão sobre a possibilidade do manejo do mandado de segurança, mesmo com domicilio da autoridade fora da terra, mas a jurisprudência firma-se com posição contrária: atribuiu o domicílio ou a sede do órgão ou da autoridade coatora para efeito de conhecer e processar o próprio mandado de segurança.

Uma vez definido o domicílio de referida autoridade, passa-se à análise da competência funcional.

No caso, a autoridade, se legitimada, tem sede na Comarca de São Paulo (Secretário da Educação), com a indicação de local de trabalho naquela mesma cidade, considerando a autoridade com atribuição última para solução da pendência.

Decidiu-se. "A competência para mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência da Eg.

Primeira Seção deste sodalício" [Precedentes: CC47.219-AM, Ministro José Delegado, Primeira Seção, Data do Julgamento: 03/04/2006 e CC 38.008- PR, Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 01/02/2006].

No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não destoa a compreensão sobre a matéria: "Processual Civil.

Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo "a quo".

Mandado de Segurança.

Competência para processamento e julgamento fixada em razão da função exercida pela autoridade apontada como coatora.

Ato Emanado pelo Chefe do Posto Fiscal de Jaú.

Competente o juízo da sede funciona da autoridade coatora.

Competência Absoluta.

Nulidade da sentença proferida pelo juízo da comarca de Bariri, mantida excepcionalmente a liminar.

Aplicação da regra insculpida no art. 113, §2º, CPC/73.

Preliminar acolhida, com determinação de remessa dos autos à comarca de Jaú.

Recursos Providos, com observação" [Apelação / Reexame Necessário nº 0000707-54.2015.8.26.0062, Comarca de Bariri, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des.

Ferraz de Arruda, Data do Julgamento: 03/08/2016].

No mesmo contexto, esclareceu o DD.

Des.

Rui Stoco: "a competência territorial, em sede de mandado de segurança, assume caráter absoluto, cujo descumprimento acarreta a ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento da relação processual" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, Apelação Cível nº 994.05.098631-5, Data do Julgamento: 08/02/2010].

Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / www.tjsp.jus.br). 4.

Não há competência para o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela incompetência absoluta.

Declino-a [artigo 125, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil].

Determino de imediato o encaminhamento do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (Capital), Estado de São Paulo, pois não cabe a interposição de recurso [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Agravo de Instrumento nº 2070665-51.2016.8.26.0000, Comarca de Franca, Data do Julgamento: 09/05/2016].

Anote-se: distribuidor.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 23 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
19/08/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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