TJSP - 1502517-90.2023.8.26.0229

1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID APARECIDO DE FATIMA

CPF *11.***.*76-06

Advogados

NELSON VENTURA CANDELLO

OAB: 125222/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE DA SILVA SOARES JUNIOR

LUCAS UCELA FUJI

CPF *40.***.*82-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 17:27

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 17:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 11:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 10:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/12/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 16:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/12/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 07:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/11/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2023 16:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 11:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 08:58

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/09/2023 08:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 08:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:39

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 01/09/2023 22:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Ventura Candello (OAB 125222/SP) Processo 1502517-90.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DAVID APARECIDO DE FÁTIMA -

    Vistos.

    Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DAVID APARECIDO DE FÁTIMA, como incurso(a)(s) no(s) Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia).

    O(a) denunciado(a), foi notificado(a) e apresentou a defesa prévia. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A denúncia comporta recebimento.

    Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público.

    Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório, de modo que a judiciosa manifestação da d. defesa não tem, nesta fase, o condão de obstar o recebimento.

    A matéria de fundo e a procedência ou não da imputação serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

    Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra DAVID APARECIDO DE FÁTIMA, qualificado(a)(s) nos autos.

    Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06, e adotados os procedimentos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06/12/2023 às 14:15h, que ocorrerá da seguinte forma: a) aaudiência será virtual/remotapor meio da ferramenta "MicrosoftTeams", mediante acesso via QRCodee/ou link informados nesta decisãoque permitirão acesso direto à audiência independentemente do envio de e-mail ou mensagem: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OWUxODQ5NTktNzNkYy00MWJjLWFkMDAtZjVhZmQ0ODNjMjAy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e5bca91b-e438-44f8-87b1-275f3199f577%2522%257d&data=05%7C01%7Celaranjeira%40tjsp.jus.br%7C0ce2e76534934191cae108dba5938fb1%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638285825407563490%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=9cgEKivS6kVyBQnojc9GFQx3PmdO4CAhrG1ql89tFZ0%3D&reserved=0 b) Caso seja necessário oencaminhamento do link da audiênciapor e-mailou mensagem aoprópriodefensor,àstestemunhas de defesa já arroladasou demaisparticipantes, fica desde jáo defensorintimadopara a apresentação de número de telefone, WhatsApp e e-mailpara os quais deseja o envio,no prazo de até 10 (dez) diasÚTEIS,após a publicação desta decisão, sob pena dePRECLUSÃOda prova oral pretendida.

    Lembrando que os dados virtuais dão celeridade e eficiência ao cumprimento processual. c) Caso o defensor não possua onúmero de telefone, WhatsApp e e-mailda pessoaparaaqualdeseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando,desde já, o endereço para intimação pessoal. d) Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso, caso a pessoa indicada nãooreceba no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail:[email protected]. e) O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se doQRCodee/ou link de acesso.

    CITE-SE, intime-se e requisite-se o(s) réu(s), do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como, INTIME, sob pena de revelia, para que compareça(m) à audiência designada na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, se solto, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados no ato de intimação pelo Oficial de Justiça, ou preso, no próprio estabelecimento prisional onde estiver recluso.

    Proceda-se à INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, DEPRECANDO-SE, se o caso, da(s) TESTEMUNHA(S) arroladas para que compareçam à audiência virtualmente a fim de participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada.

    O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada oe-mail e número de telefone (WhatsApp)pessoal/corporativo/funcionalpara a devida realização daaudiência.

    Deverá constar nos mandados de citação/intimação que caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, ., Jardim Residencial Firenze - CEP 13189-212, Fone: 19 3309 - 4780, Hortolândia-SP - E-mail: [email protected]) no dia e horário supra indicados.

    Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.

    Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia.

    No caso do ofício à Unidade Prisional, providencie-se a qualificação do(s) réu(s) preso(s) no corpo do e-mail, tendo em vista a impossibilidade de constar a qualificação completa das partes nos termos do ComunicadoCG nº988/2020.

    Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância com os termos acima estabelecidos.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

  • 28/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:36

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 14:49

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/08/2023 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 06:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2023 22:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 22:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 15:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/07/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 13:17

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/07/2023 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 12:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 12:06

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 10/07/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 13:11

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/07/2023 12:14

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 09:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 09:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 09:24

    Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/07/2023 21:44

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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