13/12/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:59

Baixa Definitiva
13/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:57

Protocolizada Petição
09/11/2023 05:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:46

Expedição de Ofício.
08/11/2023 13:12

Expedição de Carta.
07/11/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:56

Julgado procedente em parte o pedido
26/10/2023 16:09

Conclusos para julgamento
26/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 13:33

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:33

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Renato Amalfi (OAB 274005/SP) Processo 1010892-34.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Douglas Fabio Goncalves Ribeiro -

Vistos.

O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para cessar atos de cobrança realizadas através de telefone, mensagem, carta, e-mail, SMS, e outros não especificados; e impedir a inserção do nome em órgão de proteção ao crédito.

A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual.

Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais.

Segundo o relato da inicial, o autor passou a receber exaustivas ligações e mensagens cobrando dívida que não reconhece.

Os requisitos processuais não se fazem presentes.

Em relação ao pleito para impedir atos de cobranças, não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito e nem o fundado receio de dano, porque os documentos anexados não descrevem se a necessidade da providência é urgente ou não.

No que se refere à impedir a anotação do nome em órgão de proteção ao crédito, o pedido inicial não está acompanhado de nenhum elemento idôneo no sentido de demonstrar que ameaça de inscrição do valor no quadro de inadimplentes, cuja prova é simples de ser produzida, com juntada de notificações dos órgãos pertinentes.

Se nem isso há, vê-se que a providência não é necessária.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória.

A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95).

Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas.

Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação.

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis.

Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e art. 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP).

Int.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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