TJSP - 1502533-11.2019.8.26.0544
1ª instância - 01 Cumulativa de Caieiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/10/2023 16:23
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vanderlei Aparecido Machado do Vale (OAB 403255/SP), Camila Pereira Barbosa (OAB 404716/SP) Processo 1502533-11.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ADRIANO VIEIRA DA SILVA -
Vistos. 1.
Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.
No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).
Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.
Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.
Oficie-se à autoridade policial competente.
Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.
Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.
Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.
Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.
Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.
Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.
Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.
Intime-se. -
24/08/2023 06:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 22:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/08/2023 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 14:01
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
11/08/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 11:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/03/2023 11:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 10:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/03/2023 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 01:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2023 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 13:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/12/2022 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2022 16:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 01:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 09:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2022 09:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2022 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2022 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2022 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2022 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2021 13:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2021 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2020 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2020 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2020 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2020 18:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2020 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2020 01:18
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 22:19
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 04:26
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 03:08
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 18:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2020 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2020 00:25
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2020 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2019 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2019 14:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2019 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2019 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2019 13:49
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2019 11:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2019 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2019 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2019 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2019 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2019 10:01
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 14:32
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/11/2019 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2019 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2019 13:21
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2019 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2019 11:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/11/2019 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2019 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2019 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2019 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2019 13:22
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2019 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2019 14:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
31/10/2019 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2019 09:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2019 17:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2019 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2019 18:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 16:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/10/2019 16:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/10/2019 16:29
Recebidos os autos
-
25/10/2019 09:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
24/10/2019 18:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2019 18:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2019 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2019 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2019 14:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/10/2019 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2019 11:06
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
23/10/2019 09:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2019 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2019 23:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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