22/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:21

Concedida a Dilação de Prazo
11/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:13

Juntada de Ofício
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:04

Juntada de Ofício
09/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:31

Juntada de Ofício
29/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
29/05/2025 10:13

Juntada de Ofício
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:15

Juntada de Ofício
22/05/2025 14:44

Juntada de Ofício
22/05/2025 13:39

Juntada de Ofício
21/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:13

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
29/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2024 14:52

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/04/2024 10:11

Suspensão do Prazo
15/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 08:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 17:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
10/11/2023 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP) Processo 1503669-74.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectda: Passarela Modas Ltda -

Vistos.

Em 15.04.2021, o E.

Superior Tribunal de Justiça levantou a afetação de recurso especial ao Tema de Recurso Repetitivo n. 987, por perda de objeto.

Com isso, não mais está em vigor a causa de suspensão do processo, decorrente do Tema de Recurso Repetitivo n. 987, impondo-se o seu regular prosseguimento, a par de a mera circunstância de ter sido concedida a recuperação judicial ao executado não justificar a suspensão da execução fiscal, até porque isso carece de qualquer amparo legal.

Acrescenta-se, por fim, e desde logo, que a legislação ora em vigor, Lei Federal n. 11.101/2005, artigo 7º-B, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.112/2020, expressamente admite a possibilidade de, em execução fiscal, ser feita a constrição de bens do devedor em recuperação judicial, sem prejuízo de sua posterior suspensão ou da substituição da penhora por outra pejo juízo cível, que é o competente para averiguar quanto aos efeitos da medida sobre o plano de recuperação judicial, conforme vier a ser o caso.

Em prosseguimento, diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito.

Int.
24/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 08:20

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
06/07/2023 08:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 05:38

Suspensão do Prazo
21/10/2022 03:13

Suspensão do Prazo
07/10/2021 22:19

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:46

Suspensão do Prazo
14/04/2021 07:24

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 09:06

Decisão
14/12/2020 08:22

Conclusos para despacho
11/12/2020 05:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2020 15:16

Expedição de Certidão.
26/11/2020 18:06

Expedição de Certidão.
26/11/2020 18:06

Proferido Despacho
26/11/2020 16:18

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 01:32

Suspensão do Prazo
09/06/2020 22:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2020 02:40

Suspensão do Prazo
06/05/2020 01:12

Suspensão do Prazo
01/04/2020 00:25

Suspensão do Prazo
24/01/2020 01:39

Suspensão do Prazo
28/07/2019 05:59

Suspensão do Prazo
27/02/2019 01:52

Suspensão do Prazo
20/12/2018 23:10

Suspensão do Prazo
09/11/2018 02:27

Suspensão do Prazo
24/10/2018 21:25

Suspensão do Prazo
21/08/2018 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 11:19

Conclusos para decisão
13/08/2018 10:58

Expedição de Certidão.
13/08/2018 10:39

Apensado ao processo
28/07/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 14:02

Expedição de Certidão.
20/02/2017 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR
07/02/2017 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2017 11:08

Expedição de Carta.
30/01/2017 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2017 10:28

Conclusos para decisão
06/12/2016 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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