09/05/2025 08:06

Certidão Juntada
08/05/2025 16:34

Carta de Intimação Expedida
08/05/2025 16:28

Carta de Intimação Expedida
08/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
10/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
08/01/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 18:30

Petição Juntada
27/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:45

Remetido ao DJE
27/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
07/10/2024 09:20

Guia Juntada
07/10/2024 09:20

Petição Juntada
13/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
12/09/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 18:25

Petição Juntada
30/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:44

Remetido ao DJE
29/08/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 12:55

Petição Juntada
16/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:44

Remetido ao DJE
16/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 13:23

Decurso de Prazo
21/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:10

Remetido ao DJE
20/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 11:20

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/03/2024 19:41

Petição Juntada
30/01/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:38

Remetido ao DJE
26/01/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 01:10

Petição Juntada
15/01/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:28

Remetido ao DJE
11/01/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 12:21

Petição Juntada
20/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:12

Remetido ao DJE
17/11/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/11/2023 23:52

Petição Juntada
31/08/2023 12:10

Petição Juntada
28/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005983-23.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento -

Vistos.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal.

Nesse sentido: Busca e apreensão.

Segredo de justiça inviável.

Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional.

Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem.

Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva.

Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça.

Inteligência do art. 80, V, do CPC.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Julgado em 30 de janeiro de 2023.

Rel.

FERREIRA DA CRUZ).

PEDIDO LIMINAR.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa.

Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019.

CITAÇÃO.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício.

CARTA PRECATÓRIA.

Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo.

BEM NÃO ENCONTRADO.

O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local.

BLOQUEIO DO BEM.

Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total).

PESQUISA DE ENDEREÇO.

Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor de R$ 16,00 para cada diligência, nos termos do Comunicado nº 2.516/2019 do CSM/SP, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias.

INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC.

Intime-se.
26/08/2023 11:26

Ofício Expedido
25/08/2023 17:05

Mandado Expedido
25/08/2023 06:20

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:25

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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