31/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2023 17:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2023 14:34

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:58

Conciliação infrutífera
15/09/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:34

Recebida a emenda à inicial
30/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:50

Expedição de Carta.
28/08/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:34

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/09/2023 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nichollas de Miranda Alem (OAB 316893/SP), Ivan Borges Sales (OAB 356939/SP) Processo 1019471-34.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nichollas de Miranda Alem, Nichollas de Miranda Alem, Nichollas de Miranda Alem, Nichollas de Miranda Alem, Isabel Borges Barroso, Borges Sales e Alem Sociedade de Advogados -

Vistos. 1.

Como se sabe, as sociedades de advogados são regidas por lei especial, o Estatuto da Advocacia, lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

O registro das Sociedades de Advogado não é realizado nem na Junta Comercial, nem no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e sim na Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, desde 2015, por meio da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2015, os advogados podem se enquadrar no Simples Nacional.

No caso presente, há comprovação de registro junto à OAB (fls. 257/258) e prova de ser optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2018 (fl. 259).

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é possível a Sociedade ser autora em demandas perante o Juizado Especial Cível. 2.

Cumpre reconhecer a incompetência desse Juizado para conhecer do pedido incluído no item "b" de fl. 17.

Isso porque para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa, regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento.

Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier e Outros, 1ª ed, p. 680, Ed.

RT, 2015).

Nesse sentido, tratando-se de procedimento especial, aplica-se o Enunciado 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Dessa forma, ainda que a questão seja de menor complexidade, não se pode alargar a competência do Juizado, uma vez que nos Juizados não se admite o processamento de ações sujeitas a rito especial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao pedido formulado no item "b" (fl. 17).

Anoto que, caso se verifique a necessidade dos referidos documentos para o julgamento do mérito, a questão será resolvida pelo ônus da prova.

Assim, prossiga-se quanto aos demais pedidos. 3.

No prazo de 5 (cinco) dias, emende a parte autora a petição inicial a fim de informar o valor exato do pedido formulado no item "e" (fl. 18), considerando a data da propositura da ação e adequando o valor da causa. 4.

Cite-se e intime-se a requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos narrados pela parte autora.

Advirto a requerida que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação".

Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. 5.

No mais, designe a z.

Serventia data para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes com as cautelas de praxe.

Intime-se.
23/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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