12/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:24

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/05/2025 11:11

Conclusos para Sentença
25/11/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 14:52

Termo de Audiência Digitalizado
05/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:00

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento
04/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:34

Conclusos para Sentença
03/09/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:22

Remetido ao DJE
25/07/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:33

Conclusos para Sentença
24/07/2024 10:19

Petição Intermediária Digitalização Juntada
29/05/2024 12:41

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:10

Remetido ao DJE
23/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:54

Contestação Juntada
05/04/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 14:53

Remetido ao DJE
02/04/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 18:31

Conclusos para decisão
29/11/2023 05:08

AR Positivo Juntado
28/11/2023 18:01

Petição Juntada
17/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 03:38

Certidão Juntada
16/11/2023 10:49

Remetido ao DJE
16/11/2023 10:28

Carta de Intimação Expedida
16/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:22

Certidão Urgente Expedida
28/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Barile Urriaga (OAB 469639/SP) Processo 1001845-22.2022.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rita de Cássia Alves de Oliveira -

Vistos.

Fls. 81: consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida.

E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F.

GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161).

No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28.

Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação Ocorrência Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência Pressuposto processual de existência e validade não preenchido Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, providenciando-se os meios necessários para a citação da ré.

Int.

Peruíbe, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 07:12

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 20:55

Petição Juntada
08/08/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:19

Remetido ao DJE
07/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:55

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 13:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
16/04/2023 11:22

AR Positivo Juntado
15/03/2023 17:53

Carta Expedida
14/03/2023 22:17

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/03/2023 12:20

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 17:28

Carta de Intimação Expedida
10/01/2023 13:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:42

Remetido ao DJE
16/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:52

Decurso de Prazo
14/10/2022 08:01

Apensado ao processo
31/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:31

Remetido ao DJE
28/05/2022 01:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 17:57

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:46

Petição Juntada
26/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 12:15

Remetido ao DJE
25/05/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2022 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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