17/05/2024 10:44

Baixa Definitiva
17/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/11/2023 07:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:12

Recebidos os autos
14/09/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valter Arruda (OAB 95671/SP) Processo 1012818-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Anderson Ferreira dos Santos - Ante o exposto, por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: i) determinar o recálculo da remuneração da parte autora, a fim de incluir no cálculo da 'hora extra' o 'Adicional de Risco de Vida', com a condenação do réu à adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias para tal fim; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora a diferença a tanto correspondente, vencida a partir do início da vigência da LCM n. 598/2020 e vincenda, apurando-se o quantum em liquidação, observada a prescrição quinquenal, com atualização pelo IPCA-E desde cada vencimento até 08.12.2021, quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº. 113/2021, por englobar correção e juros de mora, sem prejuízo da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Sem recurso de ofício, também descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).

P.I.C.
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2023 12:09

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:36

Conclusos para despacho
02/07/2023 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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